Inexistência de Intuitos de Lucro em Doutrina

Destaque-se que, pela dicção legal, não se exige que haja o intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente... de lucro... Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5

Por conseguinte, os crimes contra o patrimônio nada mais seriam do que formas diferenciadas de ataque ao patrimônio alheio, com intuito de lucro... Isso porque se entende que há um ínsito ânimo de lucro também nas figuras que atacam a propriedade de coisas , como furto e roubo... No Brasil, conforme Salvador Netto 12 , não obstante a inexistência de qualquer referência explícita ao ânimo de lucratividade nos tipos de furto, roubo e apropriação indébita, tal aspecto pode ser visto

Por conseguinte, os crimes contra o patrimônio nada mais seriam do que formas diferenciadas de ataque ao patrimônio alheio, com intuito de lucro... Isso porque se entende que há um ínsito ânimo de lucro também nas figuras que atacam a propriedade de coisas , como furto e roubo... No Brasil, conforme Salvador Netto 12 , não obstante a inexistência de qualquer referência explícita ao ânimo de lucratividade nos tipos de furto, roubo e apropriação indébita, tal aspecto pode ser visto

Revela-se indevida a desconsideração de personalidade jurídica de pessoas jurídicas, com o intuito de alcançar lucros produzidos por suas controladas, sem que se comprove a ocorrência de alguma das hipóteses... ATOS CONSCIENTES E PREMEDITADOS COM O INTUITO DE PAGAR MENOS IMPOSTOS... INEXISTÊNCIA DE EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL EXISTENTE. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL... INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA... § 3º Para efeitos do disposto neste artigo a pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, no e-Lalur

DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO... alienação, a operação de incorporação de ações não pode ser equiparada a uma alienação de um título ou valor mobiliário detido pela sociedade corretora, pois não se trata de ato de mercancia de ações, com intuito... Publicado em: 13.10.2011. 11 – INCORPORAÇÃO – EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO – PERDA DE CAPITAL – DEDUTIBILIDADE – A exclusão do lucro líquido para a apuração do lucro real da perda de capital apurada na incorporação

ATOS CONSCIENTES E PREMEDITADOS COM O INTUITO DE PAGAR MENOS IMPOSTOS... INEXISTÊNCIA DE EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL EXISTENTE. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE... DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL... INEXISTÊNCIA DE ÁGIO DEDUTÍVEL. INDEDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES... INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA

INEXISTÊNCIA... DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM SOCIEDADES QUE APURAM O LUCRO REAL. LIMITES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE VERSAM SOBRE O LUCRO... EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA REITERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO

de lucro... Assim, a concessionária desenvolve uma atividade genuinamente comercial, que se insere na cadeia de distribuição de produtos, por meio da aquisição e revenda de mercadoria de forma organizada e com o intuito... econômico entre as partes (v.g., relações de influência dominante) afetem a objetividade das decisões acerca da estrutura de capital da pessoa jurídica e permitam a alavancagem excessiva, realizada com o intuito

Em tese, o contribuinte poderá apresentar as razões econômicas, jurídicas ou operacionais que justificam a adoção de um modelo de negócio, ainda que com caráter fiduciário, com o intuito de afastar a aplicação... /1977 , uma vez que esses dispêndios reduzem o lucro líquido contábil, que é o ponto de partida para a quantificação do lucro real e da base de cálculo da CSLL... Exclusão dos ajustes de subcapitalização na tributação dos lucros do exterior 6.1

Inexistência, portanto, de fato novo a ser provado... Inexistência de competência do juízo ad quem para o julgar o mérito do processo liquidatório... Inexistência de prejuízo ou risco. Crédito liquidando por sua vez que não encontra proteção em patrimônio idôneo

É nestas hipóteses, precisamente, que se deve falar em função social ou coletiva.” 9 O respeito e a preocupação com o meio ambiente é um dos fatores que equilibra o intuito de lucro, que goza de foros... É importante notar que o lucro, é o meio da caminhada, e o fim, a atuação e a vivência social... Tem o intuito de conhecer, basicamente, as conseqüências e possibilidades da adoção do comportamento, visando minorar os custos e possibilidades de situações desvantajosas em outras demandas, ou …

Ademais, esse valor alcançado pelo promitente comprador já se integrou ao patrimônio da empresa responsável pelo empreendimento, tendo sido investido e gerado lucro, nada justificando que a devolução ocorra... Por essa razão, a cláusula penal compulsória foi estipulada nos contratos da Qualicorp com o intuito de se fazer cumprir a obrigação de pagamento da mensalidade no prazo estipulado em contrato... Por essa razão, a cláusula penal compensatória foi estipulada nos contratos da Qualicorp com …

de lucro. 3... Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2... Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei Maior ( CF , art. 60 , § 2º)

Inexistência do fracionamento de que trata o § 8º do art. 100 da Constituição . Repercussão Geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. 1... Entretanto, no intuito de localizar o leitor, antecipa-se que o art. 100 da CRFB recebeu os §§ 17, 18, 19 e 20, cuja finalidade deverá ser a contenção da despesa pública com o pagamento dos precatórios

O lucro cessante, por sua vez, deve ser comprovado pelos dados anteriores, plausível, verossímil, não se indenizando o prejuízo ou o lucro cessante eventual, hipotético ou apenas provável... Tratando-se de obrigação de fazer em que o contrato não foi realizado com o intuito pessoal, o credor pode optar entre mandar fazer a obra por terceiro e cobrar o preço do devedor ou rescindir o contrato... na sua defesa, alegar a ausência de dano ou de relação de causalidade, a inexistência de violação de …

Regime jurídico do lucro da intervenção 3.4.1. Fundamento normativo da obrigação de restituir o lucro da intervenção 3.4.2... Perspectivas de quantificação do lucro da intervenção 3.4.4... Certeza versus probabilidade do lucro da intervenção A assunção da premissa metodológica referente à qualificação das obrigações restitutórias à luz da vedação ao enriquecimento sem causa pode acarretar

sobre o papel da culpa e de outros fatores de imputação na configuração do inadimplemento contratual 18 e na deflagração do dever de indenizar. 19 Incumbe à doutrina, portanto, empreender esforços no intuito... afigurando-se essencial, em complemento, a prova de um correlato empobrecimento. 73 Faz-se menção, nessa linha de entendimento, a uma exigência de nexo causal entre enriquecimento e empobrecimento, no intuito... enriquecimento: restituição in natura e restituição do equivalente …

Sumário: 1.1. De princípio geral do direito a instituto positivado: a subsidiariedade como atributo (supostamente) diferencial da vedação ao enriquecimento sem causa 1.1.1. Breve análise histórica sobre o reconhecimento da vedação ao enriquecimento sem causa como princípio geral do direito 1.1.2. Influxos da metodologia civil-constitucional sobre a (dupla) subsidiariedade dos princípios gerais de direito 1.2. Esforço de compreensão do enriquecimento sem causa no quadro de fontes das obrigações …

Vale lembrar, nesse ponto, que o Código Civil não logrou êxito em sua empreitada de unificar o direito civil e o comercial, do ponto de vista das obrigações, tampouco encerrou ou decretou a inexistência... Por isso, a dependência econômica existente nos contratos empresariais não é, em si, ilícita, ela apenas se torna indevida quando existe abuso de poder econômico com o intuito de impor condições que o... Ambos os contratantes têm a sua atividade movida por razões empresariais e pela busca do …

Inexistência de direito líquido e certo à restituição do valor residual garantido no contrato de arrendamento mercantil: princípio da boa-fé objetiva... Com o expresso intuito da lei, de recuperar a empresa e manter sua atividade e os empregos que gera, tem-se entendido que retirar um bem essencial necessário ao cumprimento do plano e, consequentemente... Inexistência de direito líquido e certo à restituição do valor residual garantido no contrato de arrendamento mercantil: princípio da boa-fé …

A ausência de finalidade lucrativa ou o intuito profissional da compra é que conferem ao negócio, de par com outros elementos, a natureza consumerista... vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática” da pessoa jurídica 43 ; b) o CDC poderá ser aplicado ao “consumidor investidor”, ao exemplo do adquirente de imóvel que não seja destinatário final, mas alguém com intuito... O caráter da revenda justificava-se pela finalidade da atuação do mercador, que era um intermediário profissional de trocas, …

Por sua vez, nos casos em que a aquisição de criptomoedas se dá com o intuito de lucro, para fins especulativos, tal espécie de moeda virtual é tratada pelo órgão fazendário canadense como uma commodity... para evitar o fenômeno do gasto duplo; (ii) utilização de uma tecnologia de registro distribuído (distributed ledger technology – DLT); (iii) ausência do atributo da oponibilidade a terceiros; (iv) inexistência... que dotados de certa fragilidade decorrente do fato de que estamos analisando …

de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador... INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166 /STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO... reconheceu que a “circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro

colocaremos em xeque o entendimento da RFB, que vigorou até 2021, quando a autoridade fazendária afirmava que, para fins fiscais, os criptoativos seriam equivalentes aos ativos financeiros, com o intuito... A tributação das criptomoedas de titularidade de pessoas jurídicas: diferenças entre o lucro real e o lucro presumido e a relevância do objeto social do contribuinte 4.3.2... Não há um LUCRO REAL que seja ínsito ao conceito de RENDA. O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal. …