Isencao de Irpf Aos Portadores de Molestia em Doutrina

ISENÇÃO... ISENÇÃO... ISENÇÃO

INCIDÊNCIA DO IRPF... Os rendimentos decorrentes do trabalho são tributáveis, ainda que na ocasião do recebimento de tais quantias o contribuinte se encontre aposentado e seja portador de moléstia grave... ISENÇÃO

PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA... Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave... de moléstia grave

A isenção de IRPF prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99 abrange o militar transferido para a reserva remunerada (espécie de inatividade) que tenha contraído moléstia grave, ainda que após a transferência... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA... PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA

Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL... INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ISENTIVA DOS RENDIMENTOS

PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA... Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave... de moléstia grave

“Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa física – IRPF: moléstia grave. Isenção... Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa física – IRPF ementa: moléstia grave. Isenção. Laudo pericial... Fundamenta tal entendimento no caráter restritivo das isenções, disposto no art. 111 , II do CTN 5 : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Isenção. Moléstia grave. Cegueira

no rol da isenção do IRPF para que se possa realizar a igualdade... Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Art. 6º da Lei 7.713 /88 com alterações posteriores. Rol taxativo. Art. 111 do CTN . Vedação à interpretação extensiva. 1... Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Art. 6º da Lei 7.713 /88 com alterações posteriores. Rol taxativo. Art. 111 do CTN . Vedação à interpretação extensiva. 1

Ademais, a legislação tributária exige interpretação literal para a outorga de isenção (art. 111 , inciso II , do CTN ), o que inviabiliza a concessão de isenção mediante emprego de analogia ou de equidade... Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei nº 9.393 /96. Violação do art. 535 do CPC . Não ocorrência. 1... Inexistência de controvérsia jurisprudencial sobre isenção do tributo para não empregado. Não incidência da súmula 343 /STF. Extensão de benefício fiscal (art. 7º , V, da lei …

IRPF. Acordo firmado entre a requerente e seu ex-cônjuge por ocasião da separação judicial. Descabimento de oposição perante a fazenda pública. Aplicação do art. 123 do CTN... Na situação em que o aposentado está isento do Imposto de Renda, v.g. , em face de ter sido acometido de moléstia grave (art. 6º , XIV , Lei 7.713 , de 22.12.1988, com redação dada pela Lei 11.052 /2004... Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário …

Há, contudo, situações excepcionais, previstas em lei, em que existe isenção de imposto de renda sobre os benefícios previdenciários, como no caso de o participante ser portador de moléstia grave... Tal sistemática, não permitida às entidades fechadas de previdência complementar, é favorável, portanto, àqueles que possuem VGBL e declaram o IRPF pelo modelo simplificado... Genericamente falando, o limite para abatimento da base de cálculo de IRPF, a título de aportes para planos …

ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N.º 11.196 , DE 2005... de moléstia grave (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26/3003)... entretanto, é que poderá haver a incidência do imposto sobre eventuais proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão, recebidos pelo espólio ou herdeiros, ainda que o “de cujus” fosse portador

receita 3.2.4 O Imposto sobre a renda no Código Tributário Nacional 3.2.4.1 Fato gerador 3.2.4.2 Base de cálculo 3.2.4.3 Contribuintes e responsáveis 3.2.5 Imposto sobre a renda das pessoas físicas – O IRPF... São responsáveis por solidariedade: a) o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. 17 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro 18 ; c) o... nacional (aduaneiro), o que justifica a incidência do imposto sobre bagagem de …

Com a exclusão dessa hipótese de anulação do casamento, a situação do cônjuge portador da patologia não revelada não necessariamente será mais segura, porque se impõe, então, causa para o divórcio e, com... Por exemplo: a possibilidade de o interditando pedir a sua própria interdição, diante do risco iminente do avanço de uma moléstia já diagnosticada, é fato interessante, pensado pelo legislador do EPD e... O autor do pedido deve juntar com a petição inicial os documentos que demonstrem a …

AGU 26: “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. Auxílio-Doença. Requisitos... ) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade... Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já porta…

AGU 26: “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. Art. 43... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier

de julgamento do colegiado da CEJA/CEJAI; - Uma vez aprovado pelo colegiado, a CEJA/CEJAI expedirá: - Termo de regularidade da habilitação; - Laudo de habilitação e qualificação 65 ; - Declaração de isenção

específica, referida no caput , correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção ou pela alíquota zero, e o recolhimento será efetuado mediante os códigos específicos de que trata o art. 10... § 2º No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero, de uma ou mais contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota... de que trata este artigo, na forma da legislação em vigor, a retenção dar-se-á mediante a …