Limites à Atuação Judicial em Doutrina

O ativismo judicial é, em essência, um desapego à legalidade ou uma distorção interpretativa (sem limites) na formação da decisão judicial... A Supremacia judicial consentida: uma leitura da atuação do Supremo Tribunal Federal a partir da relação direito-política... Por conseguinte, o ativismo judicial, em aspectos funcionais, caracteriza atuação insidiosa do Poder Judiciário em relação aos demais Poderes, especialmente ao Legislativo, uma vez que a decisão ativista

sempre nos remete a discussões sobre a adequada função ou atuação dos juízes. 26 Quando falamos nele, referimo-nos, obrigatoriamente, à extrapolação de limite na atividade judicante. 27 Esse é o motivo... pelos limites estritos da lei e dos precedentes... condenado como um agir interpretativo sem limites

Assim, a discricionariedade judicial é a etiqueta posta nas decisões verdadeiramente ativistas, uma vez que a atuação discricionária se opõe à atuação vinculada ao direito. 19 Nesse ponto, as situações... sempre nos remete a discussões sobre a trivial e adequada função/atuação dos juízes. 26 Quando falamos em ativismo, obrigatoriamente, falamos em estrapolação de limites na atividade judicante. 27 As contribuições... A Supremacia judicial consentida: uma leitura da atuação do Supremo Tribunal …

A importância da recomendação está não somente no seu incentivo ao uso do instituto, mas também no fato de apresentar orientações acerca dos limites e conteúdo do objeto de negociação... Advogada e Administradora Judicial. Sócia do MBPM – Malucelli Barbosa Portugal Macedo – Advocacia e Administração Judicial. Vice-Presidente do CMR Empresarial... Advogada e Administradora Judicial. Sócia do MBPM – Malucelli Barbosa Portugal Macedo – Advocacia e Administração Judicial. Diretora Financeira do …

o dever de atuação em moldes similares ao dever que tem de atuação na esfera judicial... Diante desses pontos importantes, bem como de dúvidas que comumente se observam acerca dos limites da representação, pelo Administrador Judicial, das Massas Falidas, como nos casos de Falências com continuação... Adentra-se a este tema de Gestão Judicial e se faz tais comparações para se poder exemplificar, de forma clara, a amplitude que pode ter a atuação do Administrador Judicial em esfera …

recuperação judicial 3.Limites da atuação e competência do árbitro 3.1.Natureza do crédito e quadro geral de credores 3.2.Compensação de créditos 3.3.Transações jurídicas Conclusão Marcelo Barbosa Sacramone... Se, de um lado, o árbitro determina os limites de sua atuação, de outro, há relevante interesse público na concentração das decisões afetas à recuperação judicial no juízo que conduz o feito... Particular destaque no conflito entre arbitragem e recuperação judicial se reflete nos limites …

Três aspectos da atuação do Ministério Público merecem especial destaque: 1) a persecução penal do agressor encontra limites éticos e legais em uma eventual vitimização secundária da ofendida; 2) o/a promotor... Facilitar a presença e participação das mulheres em situação de VDF em todas as fases da investigação e do processo judicial... A atuação dos núcleos monitorando os casos e a coleta de dados é fundamental para lidar com um fenômeno multifacetado como a violência doméstica

Não é necessário, portanto, que haja uma decisão judicial para que a instituição de ensino cumpra o disposto na Lei... Manter o canal aberto das instituições que compõem o sistema de justiça com as áreas de saúde e serviço social é, portanto, fundamental para uma atuação integrada, acolhedora e que seja capaz de proteger... Recomendação nº 35 da ONU: Todas as medidas devem ser implementadas com uma abordagem centrada nas vítimas/nas sobreviventes, reconhecendo as mulheres como sujeitos de …

A atuação draconiana do sistema penal pode incrementar o sofrimento sem trazer respostas eficazes para o conflito... Trata-se de um mecanismo que tutela a integridade da mulher por meio de uma atuação emergencial e desburocratizada do Estado... A primeira vedação, disposta no artigo 22, III, a, deve ser aplicada com um limite mínimo de aproximação fixado pela/o magistrada/o a partir da análise do caso

A observância de tais limites é alicerce fundamental para legitimar a atuação da administração pública, sendo certo que, ao extrapolar tais limites, a atuação da autoridade administrativa perde seu suporte... processos administrativos disciplinares questionem a legitimidade da BSM, enquanto uma associação, pessoa jurídica de direito privado, para abrir processos administrativos e aplicar penalidades, na seara judicial... para tal atuação previstos na Resolução CVM nº 35 (RCVM 35)

No presente caso, cabe referenciarmos dois limites para o poder discricionário, relevantes para entendermos os parâmetros de atuação das superintendências administrativas quando da avaliação de decretação... Há uma variedade de limites estabelecidos, principalmente, pela doutrina administrativa especializada... A Resolução CVM nº 45/21 dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à sua atuação sancionadora e prevê que, a partir de informações preliminares colhidas em investigação prévia, as …

Para um maior aprofundamento sobre a atuação e os limites da competência da BSM, ver o artigo intitulado “A autorregulação da BSM Supervisão de Mercados: competência e limites de atuação”, nesta mesma... Logicamente, existem limites à atuação da BSM. É importante lembrar que o mercado de capitais não é completamente autorregulado; a CVM apenas delega alguns poderes... interesse de atuação direta pelo Estado

Sumário: 15.1 Decisão de concessão: estrutura e função 15.2 Os limites de atuação do Judiciário na revisão do plano e da AGC 15.3 A questão das dívidas tributárias e certidões negativas 15.4 Efeitos da... Os limites de atuação do Judiciário na revisão do plano e da AGC O presente tópico do livro encerra um tema dividido em três partes, sobre os freios e contrapesos de diferentes instituições do sistema... Caso não seja pela aprovação, então seria possível atuação judicial ativista para …

Neste capítulo serão tratados quem são tais agentes, quais suas capacidades, poderes e limites de atuação... Vale a ressalva de que, caso a atuação de tais profissionais constitua elemento de empresa, a atuação poderá ser considerada empresária e a eventual sociedade poderá requerer recuperação judicial... Por fim, tanto na doutrina 91 , quanto na jurisprudência 92 , considera-se que a homologação de recuperação extrajudicial não impõe qualquer limite temporal para a busca posterior de …

Para evitar o tratamento do tema em duplicidade, como as questões acima estão envoltas tanto nos limites da novação do plano de recuperação quanto na submissão desses créditos ao procedimento judicial... 12.5 A fase judicial de verificação de créditos 12.5.1 Início da fase judicial 12.5.2 Habilitações e impugnações judiciais 12.5.3 Análise na fase judicial 12.5.4 Observações sobre a verificação de créditos... salvo as custas judiciais (art. 5º, II, LREF)

do MP na perspectiva mais ampla das soluções consensuais e da atuação resolutiva, tanto no plano extrajudicial quanto na esfera judicial... Em maio de 2020, durante a tramitação dessa ação judicial na Justiça Federal de São Paulo, o MPF e a empresa ré firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, na forma de termo de acordo judicial... microssistema processual para as ações coletivas ao declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e definir que os …

que as decisões tenham extrapolado os limites da legalidade... Entretanto, o poder de revisão encontra limites, não devendo ser objeto de controle jurisdicional a mera interpretação do órgão administrativo acerca da lei, pois se requer, para fins de alteração judicial... Controle judicial das decisões administrativas da ANPD Tendo em vista que o Poder Judiciário tem a faculdade de controlar as decisões administrativas, é imprescindível refletirmos sobre os limites admissíveis

A lei também demarcou papeis bastante diferentes exercidos pela ANPD, mas tanto a atuação sobre a iniciativa privada, como a imposição de condicionantes administrativas, sejam eles limites, encargos ou... sujeições, devem ser conduzidas pelo princípio da mínima intervenção (artigo 55-J , § 1º, LGPD 19 ), ainda que na atuação sobre o setor público a atuação possa ser mais propositiva, inclusive com a emissão... A mesma reflexão sobre o aspecto temporal aplica-se aqui, mas com âmbito de atuação …

Referida atuação é possível e vem sendo corroborada pela jurisprudência do STF... territoriais da determinação judicial... “Por límites objetivos se entiende la frontera que tiene el fallo judicial para no transponer su eficacia hacia otro proceso donde no existe identidad con lo pedido y la causa petendi, esto es, de la extensión

Em um deles, como se verá, há interesse real e pessoal na medida judicial promovida, enquanto, distintamente, para o outro não há interesse real e muito menos pessoal, mas sim uma atuação em decorrência... Assim, a eficácia erga omnes é aquela em que os efeitos da decisão judicial estender-se-ão para atingir tantas pessoas quantas forem as situações jurídicas submetidas ao conteúdo judicial decisório. 12... Os legitimados recebem normativa autorização para a propositura das medidas judiciais …

Em tempos atuais, como se pode observar, ganha destaque, nos cenários nacional e internacional, a atuação das sociedades empresárias que têm como principal objetivo a obtenção de resultados patrimoniais... impostas à incorporada nos limites da incorporação, razão por que as decisões que se impunham à incorporada não prejudicam nem beneficiam a incorporadora em suas outras demandas e questões judiciais postas... nome, porquanto não debateu judicialmente a questão envolvida no litígio, não …

Em verdade, a estrutura e os limites da atuação do administrador provisório são, essencialmente, as mesmas previstas para o inventariante ( CPC de 2015 , arts. 618 91 e 619), 92 inclusive podendo responder... A Resolução nº 35 , emitida pelo Conselho Nacional de Justiça ainda em 2007 para sanar divergências interpretativas sobre a atuação na seara do inventário judicial, trouxe alterações mais significativas... Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que …

Divide-se a doutrina sobre a amplitude de atuação dos réus... Mas mesmo essa atuação conjunta não eliminaria todos os problemas. É facilmente imaginável a hipótese em que os condôminos tenham diferentes opiniões sobre a conformação do perímetro... Todavia, é mais cômodo e célere estipular a transação em escritura pública, levando-a a registro, ato a dispensar a homologação judicial. 3

Teorias subjetiva e objetiva A análise pormenorizada das teorias de Friedrich Carl von Savigny e Rudolf von Ihering supera os limites deste trabalho, destinado fundamentalmente à compreensão dos dispositivos

Assim, o sistema da persuasão racional põe limites à atuação do juiz. Deixando de se falar em livre convencimento , reforça-se a necessidade de fundamentação da decisão... sua atuação no processo... Este deve se ater ao limite dos quesitos, evitando exarar impressões pessoais e restringindo-se ao exame técnico-científico

Em matéria probatória, portanto, o poder de disposição das partes encontra limite na formação do convencimento judicial... Não reúne condições de ser homologado, no entanto, acordo que limite os poderes instrutórios do juiz, assegurados pela lei para melhor formação do convencimento judicial... Não podem as partes interferir na esfera judicial a ponto de limitar seu convencimento

O gerenciamento de processos judiciais : em busca da efetividade da prestação jurisdicional... Adaptabilidade judicial : a modificação do procedimento pelo juiz no processo civil . São Paulo: Saraiva, 2013; REDONDO, Bruno Garcia... do juiz; atuação que é um poder-dever doutro sujeito processual, e, portanto, não pode ser validamente limitada, já que não se encontra na esfera de disposição das partes

Defensoria Pública e tutela constitucional de grupos vulneráveis A atual quadra histórica permite identificar a atuação da Defensoria Pública para além dos limites individuais comumente relacionados com... uma das partes envolvida na demanda judicial... de intervenção em processos coletivos das quais a instituição tem se valido, até mesmo para problematizar os limites e alcances de outras figuras e a resistência quanto a utilização da figura do custos

Significa asserir que o contraditório precisa ir além de uma simples reação à provocação judicial... Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-set-23/ limite-penal-desafio-qualificar-pratica-investigacao-defensiva. Acesso em: 10 out. 2022. BADARÓ, Gustavo. Processo penal... De acordo com Roger, 4 o propósito da normafoi “tornar a atuação defensiva mais dinâmica, deixando a defesa de desempenhar um papel de mera resistência, passando a incorporar um perfil de atuação proativo

Assim, a expressão custos vulnerabilis nasceu, em primeiro lugar, no cenário das discussões sobre os limites e possibilidades da legitimidade institucional da Defensoria Pública, para, somente depois –... intervenção custos vulnerabilis , no que seguiram também outros estudos, tais como as pesquisas de Reis, Junqueira e Zveibil. 39 Oportunamente, a função de interveniente custos vulnerabilis , dentro de seus limites... Obviamente, o artigo de lei citado não delimita o modo processual de atuação…