Manutenção Que se Impõe em Doutrina

Da mesma forma, para essas hipóteses, impõe-se seja feita com a máxima brevidade o Zeec, sob pena de decisões arbitrárias e aumento da conflituosidade decorrente dessa matéria... ; e (b) não será permitida a manutenção ou regularização de atividades produtivas de salinas e carcinicultura implantadas após de 22 de julho de 2008... Superar esses confrontos e dar-lhes harmonia de sorte a assegurar a sustentabilidade de empreendimentos nesse contexto é um dos grandes desafios que se impõe ao …

Por fim, na seara civil, impõe-se a reparação integral dos danos, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981. Art. 32... a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico; e serviços culturais, tidos como os que geram benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, a exemplo da identidade cultural e do turismo... ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a ma…

Como a servidão ambiental decorre de um ato espontâneo e unilateral de seu proprietário – que, por essa razão, não gera ao Poder Público ou a terceiros nenhuma obrigação indenizatória – impõe-se concluir... compensação de Reserva Legal de outro imóvel que detenha esse passivo ambiental, deverá esta informação ser averbada na matrícula do imóvel serviente e na do imóvel beneficiário, já que o § 5º do art. 9º-A impõe... e/ou recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs e à manutenção, …

Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração... A boa-fé, na perspectiva da lealdade no processo, entre outros comportamentos, impõe o dever de que se atenda à informação e à prevenção de danos no âmbito dos comportamentos processuais (a propósito... A ação possessória ajuizada contra um grupo de pessoas que se funda substancialmente na tese de propriedade do solo impõe a extinção do processo, por indeferimento da inicial, pois, como …

Além disso, em se tratando de um dever imposto ao Magistrado – até mesmo frente à redação da norma em análise, que, de modo cogente, impõe ao juiz a realização da intimação pelo emprego do vocábulo mandará... O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente... Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o …

destacar a possibilidade de suspensão parcial, pois muito embora não prevista expressamente, impõe-se pela própria racionalidade do IRDR... interessados e inclusive do amicus curiae , considerando que o órgão atua, no âmbito do IRDR, como fiscal da ordem jurídica. 84 Por fim, o § 2ºdo artigoo, reforçando a regra geral do § 1º do art. 489 do CPC , impõe... o início dos trabalhos do novo Código 39 ), consiste no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em técnica processual voltada …

e contribuir para o permanente e necessário contraditório sobre tópicos de inquestionável atualidade e relevância para um Estado Democrático de Direito, em fase, lamentamos dizer, mas o realismo se impõe... Além disso, importa advertir o leitor, não nos preocupamos aqui com a manutenção de um padrão uniforme para as notas de rodapé e citações, que correspondem ao contexto original de alguns dos textos – embora

O correto é o inverso: a manutenção da eficácia do ato atípico ficará na dependência da demonstração de que a atipicidade não causou prejuízo algum.

indicar os concretos fundamentos com que justifica a autorização da medida restritiva de direitos, isto é, com base em que concreta suspeita (factos indiciados e delimitação temporal dos mesmos) , se impõe... inviolabilidade das dependências que lhes são destinadas, ressalvado o direito do chefe da casa ou superior de negar o ingresso de terceiros na residência ou estabelecimento. 24 No que toca às pessoas jurídicas, impõe-se

As modificações decorrentes da 4ª Revolução Industrial impõe ou a adoção do modelo em que haverá mais dependência das transferências dos recursos orçamentários gerais (inclusive para o suportamento do... No contexto da Revolução 4.0, a tributação dos robôs se impõe como decorrência da justiça fiscal, permitindo que os recursos obtidos sejam direcionados para a proteção social daqueles que não têm acesso... A manutenção do EBES é fundamental para que não retornemos ao capitalismo selvagem e sem …

O compromisso efetivo que um governo deve ter com a garantia de atendimento das necessidades sociais das gerações futuras impõe a necessidade de reformas periódicas nos sistemas previdenciários... A aquisição e atualização de competências profissionais auxilia na manutenção dos trabalhadores empregados em todas as idades... A Medida Provisória 936 /2020 , convertida na Lei 14.020 /2020 , estabeleceu um programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

Embora reiterando sua aversão ao esquema de seguro, esta doutrina não rejeitou, mas mostrou sua concordância com as inúmeras razões que recomendavam a manutenção de uma garantia diferenciada para os eventos... Essa explicação baseada no compromisso social foi avaliada totalmente incompatível com os valores de solidariedade expressos pela Constituição , que impõe ao Estado a remoção de qualquer necessidade social

A atual complexidade e globalização das cadeias de produção impõe inúmeras dificuldades para a adequada repressão do fenômeno... VI – Retenção no local de trabalho em razão de: a) Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; b) Manutenção de vigilância ostensiva; c) Apoderamento de documentos ou objetos pessoais.” 21 A norma... pode ser praticado em duas formas derivadas prescritas no art. 149, § 1º: (e) cerceamento de uso de qualquer meio de transporte com a finalidade de reter o …

O princípio da moralidade impõe que o administrador público atente para os padrões éticos que devem reger sua conduta... Com a disseminação das práticas de compliance trabalhista, o monitoramento dos chamados empregados politicamente expostos tornou-se crucial para a preservação dos interesses das organizações e a manutenção... De acordo com a Lei 9.029 /1995 , é vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, …

O confisco da propriedade é medida que se impõe, acontecendo reversão do valor apurado em prol de fundo especial com destinação específica... conferência da regularidade no território de labor é exercido, como regra, sem autorização prévia do juízo, eis que os agentes de fiscalização atuam, justamente, em defesa do Estado Democrático de Direito, manutenção

Quer isso dizer que, não havendo o cumprimento do pactuado pelo ente patronal, não há que se falar em obrigação dos trabalhadores na manutenção das atividades mínimas, o que impõe o entendimento de que... civil do trabalhador na manutenção dos serviços mínimos Inicialmente, para analisar a responsabilidade do trabalhador na manutenção dos serviços mínimos, cumpre registrar que só cabe ao terceiro usuário... civil do trabalhador grevista na manutenção do percentual mínimo nas greves deflagradas …

Nos tempos atuais, de uma sociedade líquida, as relações sociais que se estabelecem estão mais instáveis e rápidas, na sua formação, manutenção e extinção... ainda levar em conta a evolução social de um país emergente, relativamente jovem em todos aspectos, que precisa muito evoluir culturalmente, inclusive com um povo atrelado e dependente do Estado, que impõe

salvo convenção em contrário, unicamente a manutenção de um registo para as horas extraordinárias realizadas pelos trabalhadores e a comunicação aos seus representantes... a jurisprudência do Tribunal Supremo da Espanha – Acórdãos 246, de 23 de março de 2017 (Rec. 81/2016), e 338, de 20 de abril de 2017 (Rec. 116/2016) artigo 35º, n. 5, do Estatuto dos Trabalhadores – impõe... de trabalho prestado, previuo especificamente, como no caso dos trabalhadores a tempo parcial e dos trabalhadores …

Mas, antes desse passo em terreno mais seguro, e que dará o segundo fundamento hábil para responder os quesitos formulados na Consulta, impõe-se breve digressão sobre as cooperativas de trabalho... A criação do instituto jurídico tendente à continuidade da execução do contrato de trabalho apresentava nítida natureza previdenciária e, sobretudo, fundamentalmente objetivo previdenciário: a manutenção... no emprego), na qual a impossibilidade de denúncia vazia do contrato de trabalho pelo …

A exigência da carência se revela como uma norma protetiva do sistema, já que impõe ao segurado a necessidade de recolher por um período mínimo para que ele possa usufruir de alguns benefícios... Nesse sentido, Castro e Lazzari afirmam que “segundo essa teoria, hoje predominante, é da sociedade a responsabilidade, materializada mediante políticas públicas, pela manutenção daqueles indivíduos que... respeitado e útil, sem discriminação ou humilhado, são fatores importantes para a integração …

Assim, neste caso, será idônea a hipoteca, a ser prestada por escritura pública. 4.9.As ações de manutenção e de reintegração de posse A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício... O mesmo raciocínio é válido na hipótese inversa, em que é proposta ação de manutenção de posse... A distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse

Para tanto é que a lei impõe que, depois de tomados os bens em penhor, deva o credor sujeitar-se à homologação judicial desse procedimento... Do regime ali exposto, nota-se que essa garantia é reservada para certos tipos de crédito somente, impondo, em princípio, autorização judicial para a manutenção... Já a outra solução (um dia útil) parece extremamente onerosa, porque impõe à parte a obrigação de imediatamente contratar um advogado, que, no máximo no dia seguinte, ajuíze a demanda adequada

Uma vez instaurada a arbitragem, cabe ao árbitro decidir sobre a manutenção, a revogação ou a modificação daquela medida de urgência... Impõe a Lei de Arbitragem , ainda, o respeito ao princípio do livre convencimento do árbitro... Mais que isso, este princípio impõe que o árbitro justifique sempre as razões que o levaram a dar maior valor a certa prova, em detrimento de outra (em sentido contrário)

No âmbito da tutela possessória, entretanto, a realidade fática impõe que tal princípio seja flexibilizado... Não alcançada a solução consensual, impõe-se, em regra, a execução coercitiva da ordem de reintegração 73... Ação de manutenção de posse Na hipótese de turbação , tem lugar a ação de manutenção de posse (novamente, art. 560 do CPC ), na qual a pretensão da vítima é a de retomar em sua máxima dimensão o exercício

Impõe a aplicação da Teoria da pluralidade dos direitos limitados 26 que implica “A concorrência de várias propriedades sobre a mesma coisa acarreta, necessariamente, a idéia de limite entre elas... É certo que a obrigação propter rem impõe àquele que exerce posse ou detenção sobre a propriedade a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações e deveres impostos pelas normas convencionais, mesmo... desde logo, obrigatória “para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre …

As despesas condominiais servem à própria manutenção e conservação da coisa, sem as quais o patrimônio será deteriorado... obrigando a todos, mesmo os ausentes e dissidentes, desde que observados os requisitos legais, ‘ressalvada a apreciação pelo Judiciário relativamente à legalidade dos atos praticados.’” 30 ou seja, “impõe-se... entre os condôminos perante o condomínio edilício.” 3 Defende então o festejado professor que se estaria diante de obrigação indivisível por motivo de ordem …

O papel do DPO na construção e na manutenção da governança A figura do DPO encontra-se prevista 6 no GDPR 7 e impõe aos profissionais da área a execução de cinco 8 atribuições 9 principais, quais sejam... Enquanto o GDPR impõe o caráter obrigatório 18 da indicação do profissional, independentemente de sua classificação da organização como controladora ou operadora, na ocorrência de três situações 19 específicas... Outra prerrogativa inerente à governança em privacidade de dados consiste no …

Contudo, conforme será demonstrado a seguir, essa atividade não é de simples implementação, e sua manutenção também requer significativo esforço das organizações... Por sua vez, a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018 , LGPD) determinou que a construção e manutenção desse registro é uma obrigação legal, pois está previsto em seu art. 37 , senão... Dito isso, fica demonstrado que a criação e manutenção do registro de atividades de tratamento de dados pessoais vai muito além …

A Lei busca um equilíbrio da manutenção do desenvolvimento econômico e tecnológico de modelos de negócio inovadores, com a inviolabilidade de direitos constitucionais dos cidadãos... Diante de tais circunstâncias, é inviável buscar a devida conformidade, sem o desenvolvimento, a implantação e a manutenção perene da estrutura de governança em privacidade e proteção aos dados pessoais... Ademais, um programa de governança depende da criação e da manutenção da estrutura interna que cuidará do …