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2.6.1 Despachos de mero expediente Tomando-se em consideração o conteúdo, pode-se dizer que são despachos de mero expediente ( NCPC , art. 203 , § 4.º ), os atos que, a fim de proporcionar o andamento
Os despachos de mero expediente distinguem-se dos despachos pelo conteúdo... Embora a lei não dê um nome específico a esses atos processuais, a doutrina usualmente os denomina como despachos de mero expediente... Ovídio Baptista da Silva, após explicar os atos decisórios do juiz – sentenças e decisões interlocutórias –, endossa esse posicionamento, assentando que “‘Despachos’, ou ‘despachos de mero expediente’
Trata-se de uma categoria intermediária, situada entre os despachos de mero expediente e as decisões interlocutórias... Los autos interlocutorios hacen nacer cargas, extinguir expectativas o afectan los de rechos procesales de las partes”. 2 Também durante o trâmite do processo nos tribunais são proferidos despachos de mero expediente... Essa possibilidade de proferir o “cite-se” ou deliberar de outro modo evidencia que não se trata de um despacho de mero expediente, mas, não obstante a …