Redução do Tempo de Suspensão do Direito de Conduzir Veículo Automotor em Doutrina

Tais alterações físicas e psíquicas tornam o indivíduo menos capaz de conduzir um veículo automotor com segurança, elevando, por consequência, a possibilidade de acidentes, segundo revelam os dados estatísticos... automotores... A conduta é considerada infração gravíssima , sujeitando-se o infrator à multa e à suspensão do seu direito de dirigir por 12 (doze) meses, conforme previsão do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Em razão da existência de seguros obrigatórios no País, a exemplo do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ( DPVAT ), a cobertura de responsabilidade civil facultativa... Advogada especialista em seguros empresariais. .Professora Associada em tempo integral da FGV Direito SP (Graduação e Mestrado/Doutorado). Global Professor of Law da NYU School of Law... ou seus herdeiros proponham ações indenizatórias diretamente em face da seguradora; e (ii) após o …

decurso do tempo, a lei estabelece determinadas situações em que o segurado, por violação de seus deveres contratuais, perde o direito à garantia contratada... Qual seria, então, o papel do ato de participação do sinistro ao segurador para efeitos de contagem, ou mesmo suspensão, dos prazos prescricionais no âmbito das relações securitárias... tome conhecimento, teria início o prazo prescricional ânuo para exercício de sua pretensão contra o segurador, prazo esse que se suspenderia no ato do …

do STJ (RDJTJDFT 67/65). 2 Eis a ementa do acórdão: “A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável”... A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio... (redação da Lei 14.440 /2022) § 2º São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, …

A suspensão do direito de dirigir adstringe-se aos lapsos de tempo consignados no art. 293... Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Caput com redação dada pela Lei 12.760, de... Incidirá igualmente a suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Em princípio, é proibida a circulação de veículo automotor equipado com rodas diferentes das originais... Há duas espécies de combinação: o veículo articulado , que é a combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor, ou o caminhão-trator, e o segundo um semirreboque; o veículo conjugado , tido... como a combinação de veículos, constituído o primeiro como automotor e o outro como reboque, ou equipamento de trabalho agrícola, construção, terraplanagem ou pavimentação

Veículo automotor. Sub-rogação. Preço. 1... Imposto sobre a propriedade de veículos automotores 2.3.1... Esta lei deve incluir aeronaves e embarcações no conceito de veículo automotor, a fim de eliminar um dos pontos mais controversos sobre este tributo e, ao mesmo tempo, contribuir para a promoção de maior

Esta atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa que a conferiu; d) Já a função de arrecadar, pode ser atribuída à pessoa jurídica de direito privado e isto, naturalmente... Assim, diante de qualquer supressão de um direito ou interesse do contribuinte deve-se perquirir se tal supressão ou redução não se enquadra no conteúdo protegido e insuscetível de alteração por Emenda... O regime jurídico do depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito …

Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores... A partir dos dados acima informados e tendo em vista os objetivos da República Federativa do Brasil, dentre eles o da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e... 3.º estatuiu os objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade livre, …

A via do habeas corpus é apta para questionar aspectos relativos à pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor quando, como no caso concreto, a imposição dessa espécie de reprimenda... Redução para a fração de 1/6. Suspensão do direito de dirigir. Aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Duração. Discussão em habeas corpus . Possibilidade. Fundamentação idônea... da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo estabelecido na sentença e mantido no …

Os atos instintivos (busca da satisfação sexual) e automáticos (direção de veículos automotores) são inconscientes, mas voluntários, e por isso geram responsabilidade civil quando ilícitos... O motorista experiente não precisa de total consciência das ações que realiza para bem dirigir o veículo: o pedal afunda a embreagem ao mesmo tempo em que a mão direita larga o volante e pega o câmbio... É preciso não nos deixarmos enganar pelas palavras; o direito cessa onde o abuso começa, e não pode …

a tutela jurisdicional executiva, num razoável tempo... Pense-se, ainda, na hipótese de alguém que utiliza “laranjas” para conduzir seus negócios e, quando executado, apresenta-se como não possuindo bem algum... O princípio da colaboração tem por finalidade alterar a relação dos litigantes em relação ao tempo do processo

Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de veículo automotor. Inclusão de restrição de transferência Via Sistema RENAJUD. Possibilidade... Na mesma situação, se fossem fixados com base na regra do art. 827, os honorários iniciais seriam de R$ 300,00 e, se houvesse o pagamento integral, a redução seria para R$ 150,00... O percentual de 10 % (dez por cento) será desde logo arbitrada pelo juiz e, como o propósito de estimular o pagamento, a norma prevê a redução pela metade em caso de …

Tem-se, assim, como pressupostos da fraude de execução: a) qualquer ação pendente contra o devedor por ocasião da alienação ou oneração; b) que tal ação possa conduzir o devedor à insolvência... reduzi-lo à insolvência, aludida no inciso IV do art. 792 do CPC , 3 não necessariamente trata-se de execução , pois a fraude de execução dá-se em qualquer procedimento judicial que tenha o condão de conduzir... Uns estabelecem como referencial de tempo o momento em que a obrigação foi contraída; …

SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1... A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do... Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental

Nos termos da lei, a alienação antecipada ocorre quando: se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração (inc... se penhoravam computadores, mas o decurso de pouco tempo é capaz de retirar todo o valor de um equipamento dessa natureza; a experiência do foro também revela que a rápida desvalorização de veículos constitui... Nessa perspectiva, o objeto da constrição poderá render frutos naturais ou civis, o que pode …

o tempo de uso do veículo, e está a decorrer, ao que tudo indica, da troca da base do motor... Nesse aspecto, não há demonstração cabal de que houve vício de vontade na aquisição de veículo automotor, constando a assinatura da ré-reconvinte como cliente/emitente e não como testemunha, com fácil... Nesse aspecto, não há demonstração cabal de que houve vício de vontade na aquisição de veículo automotor, constando a assinatura da ré-reconvinte como cliente/emitente e não como testemunha, com fácil

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 232... A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. 93... A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. 96

Suspensão indevida porque não observado o destaque exigível para as restrições de direitos do consumidor” (2.º TACivSP, 10.ª Câm, Ap 654944-0/3, rel. Nestor Duarte, v.u., j. 22.10.2003)... Cláusulas de cancelamento e de suspensão. Hipótese de cancelamento não ocorrente... Apossamento de veículo por empregado não habilitado

II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; • Inciso II acrescentado pela Lei 12.619 /2012 (DOU 02.05.2012), em vigor 45 (quarenta e cinco... Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. • § 10 acrescentado pela Lei 13.103 /2015 (DOU 03.03.2015... 2015 (DOU 03.03.2015), em vigor a partir de 17/04/2015. § 5º Nos casos em que …

o princípio da autonomia dos estabelecimentos situados em estados diferentes, a necessidade de respeito à não cumulatividade e de justa divisão do produto da arrecadação entre os Estados deveriam conduzir... Revista Dialética de Direito Tributário , v. 184. São Paulo: Dialética, 2011, p. 136-158. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário . 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2017... O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela inconstitucionalidade desse segundo critério. 542 Quanto ao …

da Lei 8.981 /1995, que é justamente a apuração do IRPJ/CSLL com base em balancetes de suspensão/redução... Se optar pelo regime de estimativa, ela pode utilizar os balancetes de redução/suspensão regulamentados pelo art. 35 da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995... por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento

Na mencionada entrevista, explicou as razões pelas quais fora escolhido para conduzir tecnicamente o anteprojeto... Em cartas redigidas mais tarde, quando Baleeiro já era ministro do Supremo Tribunal Federal, Gomes de Sousa fixou algumas reminiscências: “Cobriam os velhos tempos de 1953, quando eu ainda tinha tempo... Ainda, no mesmo ano, registrava o recebimento do texto das propostas que Baleeiro havia enviado ao Congresso, relativo ao tema da discriminação de rendas, assunto inovador …