Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Claramente esse argumento se baseia na interpretação da locução “regime anterior” enquanto significando “regime mais gravoso”... Por fim, alega-se que o artigo 112 da LEP exige expressamente que o lapso temporal de 1/6 da pena restante seja cumprido no regime anterior (entendendo-se por regime anterior o regime mais gravoso que... O requisito subjetivo, por sua vez, diz respeito ao bom comportamento carcerário, atestado mediante certidão do diretor do estabelecimento carcerário
Tese o Cometimento de Falta Grave Enseja a Regressão para Regime de Cumprimento de Pena Mais Gravoso
56 ); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso ( LEP , art. 112 ); a regressão no caso do cumprimento... Caso o condenado demonstre um bom aproveitamento do caráter ressocializador da pena, poderá passar de um regime mais gravoso para um mais brando, no qual sua liberdade será restringida de forma menos intensa... O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal …
Quanto à progressão de regime, o artigo 112 da LEP estabelece seus requisitos 2 . São eles: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário... regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão... mais gravoso antes da realização da audiência prevista no artigo 118 , § 2º , da LEP