Sumula 622 do STF em Doutrina

STF, Tribunal Pleno, ADI 5881 , Rel. Roberto Barroso j. 09/12/2020... A novidade legislativa, contudo, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 12 perante o Supremo Tribunal Federal... Segundo o artigo 174 do CTN , o prazo prescricional é de cinco anos, tendo sua contagem início com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça

STF, Súmula 622 : Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança... Prevalecia o entendimento fixado pela Súmula 622 do STF: “ Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança ” (grifos nossos). 4 Atualmente... STF, Súmula 624 : Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Caso contrário, a decisão liminar teria maior força que a decisão final (Súmula 405 do STF)... STF, Súmula 625 : Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança... Esse entendimento já prevalecia, principalmente após a modificação operada pela Lei 9.139 /1995 no CPC1973. 30 Além do mais, o STJ havia superado o anacrônico entendimento de efetuar a aplicação analógica da Súmula 622

STF, Súmula 622 : Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança... Prevalecia o entendimento fixado pela Súmula 622 do STF: “ Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança ” (grifos nossos). 4 Atualmente... STF, Súmula 624 : Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Caso contrário, a decisão liminar teria maior força que a decisão final (Súmula 405 do STF)... STF, Súmula 625 : Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança... Esse entendimento já prevalecia, principalmente após a modificação operada pela Lei 9.139 /1995 no CPC1973. 30 Além do mais, o STJ havia superado o anacrônico entendimento de efetuar a aplicação analógica da Súmula 622

(STF, Súmulas 282 e 356 ; STJ, Súmula 211 ; art. 1.025 do CPC/2015)... STJ, Súmula 622 : A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação... STF, Súmula 150 : Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. STJ, Súmula 119 : A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos

STJ, Súmula 467 : Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. • STJ, Súmula 622... Administrativa (STF, RE com repercussão geral 852.475, rel... a Súmula 152 . • STF, RE com repercussão geral 669.069: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE com repercussão geral 669.069, rel

André Luís Durigon ▪ Jurisprudência do STJ e STF: STJ, Súmula 622 ; REsp 63 . 618 /SP; REsp 1 . 153 . 038 /AC; STF, RE 140.669 . ▪ Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT 554/2015. ▪ Comentário: O vencimento... O entendimento foi cristalizado na Súmula 622 do STJ: “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa... A utilização da Taxa Selic para fins de atualização dos créditos tributários já foi …

(STF, Súmulas 282 e 356 ; STJ, Súmula 211 ; art. 1.025 do CPC/2015)... STJ, Súmula 467 : Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. • STJ, Súmula 622... A Súmula 150 /STF, de igual maneira, adotava a teoria imanentista, ao consignar que ‘ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ’ (sem destaque no original)

Tal norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal no contexto da ADI 1933 , e o Tribunal julgou pela inexistência de vícios, especialmente em face da devolução imediata dos valores... O tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 1976 , julgou tanto a obrigação de arrolamento de bens quanto o dever de realizar o depósito como condição de admissibilidade do

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101... Variações recentes do papel do Supremo Tribunal Federal... Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada (STF, ADIn 293-MC, rel. Min

• STF, ADIn 2.859: […]... STF, ADIn 2.859, nota supra )... I e II , do Código Penal (STF, ADPF 54, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 12.04.2012). • STF, ADI 5543 : 1

(STF, Súmulas 282 e 356 ; STJ, Súmula 211 ; art. 1.025 do CPC/2015)... STJ, Súmula 467 : Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. • STJ, Súmula 622... A Súmula 150 /STF, de igual maneira, adotava a teoria imanentista, ao consignar que ‘ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ’ (sem destaque no original)

Na mesma linha encontra-se a jurisprudência do STF, para quem o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo a fim de estender benefício fiscal (cf. RE 596.862 AgR, Relator Min... Observe-se a existência de Repercussão Geral junto ao STF, RE 917285 , Tema 874: “Constitucionalidade do par. único do art. 73 da Lei n. 9.430 /1996, com a redação dada pela Lei n. 12.844 /2013, que prevê... Por exemplo, em se tratando de mandado de segurança, é indevida a condenação em honorários …