Veículo em Doutrina

Empresa-veículo e o princípio da igualdade 8.9. Empresa-veículo e simulação 8.10. Empresa-veículo e “push down accounting” 8.11. Conclusões 8.1... Conceito de empresa-veículo 8.3. O racional do regime jurídico do ágio – A “empresa-veículo” e a confusão patrimonial 8.4. Empresa-veículo e a tese do “real adquirente” 8.5... Empresa-veículo após a Lei nº 12.973/2014 8.6. Empresa-veículo – A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC nº 15 8.7. Empresa-veículo e propósito negocial 8.8

nº 12.973 /2014 em relação aos tópicos acima pode, no mínimo, abrir novos flancos para a discussão do tema, pois sugere que o legislador não teve a intenção de proibir expressamente o uso de empresa-veículo... que apregoa que a lei nova, embora produza - em regra - efeitos para o futuro, presta-se também para a interpretar a ordem jurídica do passado, por meio da confrontação dos dispositivos de ambos os veículos... administrativa e judicial, não foram disciplinados expressamente pelo …

No caso concreto, questionou-se, basicamente, o uso de “empresa-veículo”, com duração efêmera e que supostamente não exerceu qualquer função negocial... UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE EXCLUSÕES DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE... A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, quando ausente o propósito negocial, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das …

6.3 Responsabilidade do proprietário e ausência de culpa no fato da en trega do veículo ao causador direto O dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor... Eis a seguinte ementa: “Acidente de trân sito causado por menor de idade, habilitado legalmente como motorista, diri gindo veículo de terceiro... Conclui-se que a responsabilidade assenta no fato da propriedade do veículo. Aguiar Dias, Da responsabilidade civil cit., p. 465-466. Idem, v. …

O veículo não é bem imóvel... 6.4 Responsabilidade e venda do veículo não transcrita no Registro de Tí tulos e Documentos Estando o veículo alienado, embora se encontre ainda em nome do vendedor, quem responde pelos danos causados... Em tese, domina o princípio de que a pessoa em cujo nome se encontra registrado o veículo responde pelos prejuízos causados

22.13 Dano causado por veículo projetado por outro veículo Bastante comum é o acidente em que um veículo, estacionado ou mesmo trafegando, vem a ser atingido por outro projetado por um terceiro veículo... Em idêntico sentido o dano causado em coisa pelo veículo projetado por outro veículo: “Diante do fato de ter sido o ônibus abalroado por outro veículo, sendo aquele projetado sobre uma casa, dando ensejo... diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, …

No art. 6º encontram-se as seguintes definições: “(…) VI – veículo clonado: veículo original cuja combinação alfanumérica da PIV foi utilizada em outro veículo; VII – veículo dublê ou clone: veículo que... dos veículos rodoviários... Seção III Da Identificação do Veículo Art. 114

Seção II Da Segurança dos Veículos Art. 103... Eis os registros que fornecerá: velocidade do veículo; distância percorrida pelo veículo; tempo de movimentação do veículo e suas interrupções; data e hora de início da operação; identificação do veículo... desse veículo e de seus condutores

tipo de veículo... Capítulo XI DO REGISTRO DE VEÍCULOS Art. 120... O Certificado de Registro de Veículo – CRV Todo veículo terá um documento comprobatório de propriedade

Veículo automotor. Registro... Alienação fiduciária em garantia de veículos e prisão civil. A operação contratual bastante comum que envolve a propriedade fiduciária, com função de garantia, é a relacionada a veículos automotores... Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual

Seção VIII Do penhor de veículos Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução. Penhor de veículos. Exceções legais... Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. Art. 1.464... A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício. Art. 1.466

É o caso do locatário do veículo que o adquire e passa a possuí-lo como proprietário... Eis a redação do verbete: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”... • STJ, Súmula 585 : A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere

Vício do produto – Veículo com menor potência – Vício da informação • Consumidor – Aquisição de veículo de menor potência que o pretendido pelo comprador, ante a informação do vendedor de que este não... Demonstrado nos autos que a parte autora não conseguiu fazer seguro do veículo que adquiriu do demandado em razão do bem já ter sido objeto de leilão de veículos salvados, fato este não sabido pela demandante... e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos – Situação …

Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos – Situação vexatória e humilhante – Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de... A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC . 2... II – JURISPRUDÊNCIA • Direito civil – Código de defesa do consumidor – Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi – Defeito …

Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …

Em julgado proferido em 2014, o STJ considera haver vício em veículo por ausência de informação concernente ao uso do tipo de combustível: “Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade... Em julgamento realizado em outubro de 2012, o STJ confirma a solidariedade prevista no art. 18 do CDC em hipótese de vício em veiculo: “(...) 2... não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado …

E o veículo? Como regra, não é ele “fornecedor”, para fins desse artigo... Em todos esses casos, o veículo já não é responsabilizado como simples transmissor da informação de outrem, mas como genuíno anunciante, que de fato passou a ser... Ora, tal limitação da legitimação passiva do princípio traz, como consequência, a impossibilidade de o consumidor acionar, exceto em circunstâncias especiais, a agência e o veículo

Leonardo Roscoe Bessa 1. Introdução Incumbe ao direito penal a definição de condutas humanas que – em tese – afetem os valores maiores de determinada comunidade, com o objetivo de impor as mais graves sanções a seus autores (sujeito ativo), chegando, em alguns casos, à restrição ao exercício do direito de liberdade (prisão). A finalidade do direito penal é a proteção dos bens de maior valor, os quais garantem a própria sobrevivência da sociedade (princípio da fragmentariedade). O direito …

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11... Prazo para retirada do veículo. Não há sanção cominada para a não retirada tempestiva do veículo pela instituição financeira. • 22... Guarda e conservação em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente

Há o risco de que determinada conduta não seja considerada “repercussão social” para a camada formadora de opinião e que tem mais facilidade de se expressar pelos veículos de imprensa, mas o seja para... O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem

Seção Terceira Dos efeitos quanto aos bens do falido Art. 41. Não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis. 1 Parágrafo único. Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico valor. 2 e 3 • 1. Bens impenhoráveis. V. CPC/1973 649; CPC 833; LBF; CC 1715 ( CC/1916 70). • Par.ún.: 2. Bem útil ao exercício de profissão. São os bens que, de uso pessoal, são indispensáveis à …

EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO... AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO... EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL E SUBSTRATO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE

Subseção II Da prestação de serviços com veículos Art. 39... São tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação... Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física, que dessa forma passa a explorar atividade econômica como

CARF/CSRF/acórdão n. 9101-003.972, de 17/01/2019, publicado em 20/03/2019. 28 – TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA A AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA... Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as investidoras reais transferiram recursos a «empresas veículos” (ou avalizarem a obtenção de empréstimos bancários por estas) com a específica finalidade

O elemento normativo do tipo “veículo automotor ” é delimitado pelo Anexo I “Dos conceitos e definições ”, constante do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997): “VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo... O reboque é um veículo de carga independente, sem meio próprio de tração, de modo que sua movimentação é articulada por meio de um veículo automotor (e.g ., “trailer ”)... Finalmente, a locução “qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento ” abrange …

Excluem-se, então, os veículos particulares, e.g. , carros e lanchas de uso pessoal... Objeto material do crime é o veículo de transporte público em movimento, que sofre a ação criminosa... Note-se que o veículo contra o qual o arremesso é destinado tem de estar em movimento , seja em alta ou baixa velocidade

Ainda, a Lei nº 3.311, de 1886, também tratou do assunto, v.g. , sancionando incêndio de veículos de passageiros... Nos termos do § 3º do art. 260, estrada de ferro diz respeito a “qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo ”... desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos ve…

Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo . Citação... Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito... No presente caso, a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso foi a alternativa escolhida pelo consumidor

Furto de veiculo... da entrada ou da saída dos veículos ali estacionados (Súmula n. 130 /STJ). 4... Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Falha na prestação do serviço. Súmula 130 /STJ . Súmula nº 83 /STJ. 1

O cliente que deposita seu veículo em local indicado pela instituição financeira o faz pensando ter uma certa garantia de segurança... A empresa de estacionamento também não foi responsabilizada porque se entendeu que sua responsabilidade não poderia ultrapassar o dever contratual de guarda do veículo... Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. 1