3.3 Não incidência sobre receitas de exportação e a devolução em dinheiro do saldo credor acumulado

3.3 Não incidência sobre receitas de exportação e a devolução em dinheiro do saldo credor acumulado Segundo os arts. 5.º da Lei 10.637/2002, e 6.º da Lei 10.833/2003, o PIS e a Cofins não incidem sobre receitas auferidas em operações de exportação. “Lei 10.637/2002 Art. 5.º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação de mercadorias para o exterior; II – prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1.º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3.º para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2.º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1.º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria”. “Lei 10.833/2003 Art. 6.º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação de mercadorias para o exterior; II– prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1.º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3.º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2.º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1.º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3.º O disposto nos §§ 1.º e 2.º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8.º e 9.º do art. 3.º. § 4.º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1.º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inc. III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. A transcrição de ambos os dispositivos foi feita porque, conforme se vê, o art. 5.º da Lei 10.637/2002 não contém os §§ 3.º e 4.º do art. 6.º da Lei 10.833/2003. Entretanto, ao PIS também são aplicadas as regras da Cofins nesse ponto em função do que consta no art. 15, III, da Lei 10.833/2003. Vejamos: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa de que trata a Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III – nos §§ 3.º e 4.º do art. 6.º desta Lei;” Pois bem. A legislação que regulamenta a devolução, em dinheiro, do saldo credor de PIS e Cofins vinculados à receitas de exportação é o art. 27, I, da IN 1.300/12, que está assim redigido: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3.º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3.º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I – às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;” Também a Portaria MF 348, de 16.06.2010 disciplina o ressarcimento em dinheiro de créditos vinculados à exportação. Em suma, a aludida Portaria estabelece procedimento especial para ressarcimento de créditos e, consoante suas regras, a RFB deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa jurídica, e o restante no prazo regular de homologação. Para isso, o contribuinte deve atender, cumulativamente, as seguintes condições: Cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei 9.430, de 27.12.1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; Esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); Tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; Nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial, não tenha havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de PIS/Cofins, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. Mas, segundo a referida Portaria MF 348/10, a devolução em dinheiro na forma estabelecida está a depender da disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional.

Coleção Curso de Tributos Indiretos - Pis e Cofins

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