Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 146241120134013500 - Apelação Criminal - 14/02/2017 do TRF-1

DE INTERNET VIA RÁDIO. ATIVIDADE CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI 9.472 /1997. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO... descrito no art. 183 do Código Penal é crime formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança... do órgão competente, configura o delito do art. 183 da Lei 9.472 /97. (Pr...

Pg. 1553. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/02/2017

. 183 da Lei 9.472/97. (Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região). 2. O crime descrito no art. 183 do Código Penal é crime.... 183 DA LEI 9.472/1997. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA... E OUTROS(AS) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. S...

Andamento do Processo n. 406970-11.2016.8.09.0083 - Divórcio Litigioso - 13/02/2017 do TJGO

GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 E DO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO... DE CONTESTACAO (CP C, ART. 183) CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA D E CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE... DE CONCILIACAO, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O ...

Andamento do Processo n. 183929420134014000 - Apelação Criminal - 13/02/2017 do TRF-1

VIA RÁDIO. ATIVIDADE CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI 9.472 /1997. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE... Região). 2. O crime descrito no art. 183 do Código Penal é crime formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado...) sem autorização do órgão competente, configura o delito do art. 183 ...

Pg. 1650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2017

- REGINALDO FERNANSDES COELHO DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060 /50 E DO ART. 5..., DEVENDO TOMAR CIENCIA A R EU, QUE O PRAZO LEGAL DE CONTESTACAO ( CPC , ART. 183 ) CORRERA A PA RTIR DA DATA... AOS AUTOS (FLS. 35/36), DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060 /...

Pg. 706. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/02/2017

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INTERNET VIA RÁDIO. ATIVIDADE CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI 9.472.... 183 da Lei 9.472 /97. (Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região). 2. O crime descrito no art. 183 do Código Penal é crime... fixado no art. 593 , I , Código de Processo Penal . 5. A dosimetria da pe...

Andamento do Processo n. 2016/0317157-6 - Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

de 2 anos de detenção pelo delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97 e 2 anos de reclusão pelo delito do art. 333 do Código... de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 183 da Lei n° 9.472/97 e art. 333... a acusação , nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do ...

Pg. 7191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

o trânsito em julgado para a acusação , nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal. Colaciono... o trânsito em julgado para a acusação em 08/04/2002 e considerando o que dispõe o art. 109, IV, do Código Penal... da expressa disposição do art. 112, I, do Código Penal, tida por constitucional, o m...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

, incisos I e II c/c art. 29 ambos do Código Penal, e art. 183, da Lei 9.472/97, bemcomo VANDERLEI PEDRO MARINELLO... e art. 183 da Lei 9.472/97 e contra VANDERLEI PEDRO MARINELLO, como incurso no art. 334-A, 1º, Incisos I e II do Código..., como incurso nas penas do art. 334-A, 1º, incisos I e II c/c art. 29 ambos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50029236620144047212 SC 5002923-66.2014.404.7212

, caput e § 1º , b, do Código Penal , e no art. 183 da Lei 9.472/97 , na forma do art. 69 do Código Penal... do Decreto-Lei n.º 399 /68, o qual estabelece que "ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal... 2008.72.02.005248-5). Conforme o art. 3º do Decreto-Lei 399 /68, " ficam incursos nas...

×