deste for feita a notificação por outra forma da Lei. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte, 23 de junho de 2022. A…
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Abandono de incapaz: a proteção do incapaz no sistema penal brasileiro.
ABANDONO DE INCAPAZ: A PROTEÇÃO DO INCAPAZ NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO ABANDONMENT OF THE UNABLE: THE PROTECTION OF THE UNABLE IN THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM Felipe Martins Teixeira Acadêmico de…
Petição - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Usucapião
fls. 929 fls. 930 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reclamação: 1002217-20.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível Requerente: , CPF Requerido: , CPF Data da audiência: 18/02/2020 às…
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 1500458-15.2020.8.26.0010 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital n°: 1500458-15.2020.8.26.0010 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Documento de Origem: Inquérito Policial, Portaria, Boletim de…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000116-18.2019.8.24.0124
Apelação Criminal Nº 0000116-18.2019.8.24.0124/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: EBERTON JOSE PEREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…
Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP. Autos n° Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 06 de abril de 2017, por volta de…
Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO Autos n° 0001690-63.2016 Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, por volta das 02h do dia 09 de…
Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL Autos n° 876/17 Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 23 de março de 2017, por…
Petição - TJSP - Ação Furto - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificado nos autos do feito em epígrafe, pela , vem, respeitosamente,…
Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 1.222,80 (Hum Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta Centavos), em Dobro - Procedimento Comum Cível
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível de Bragança Paulista - SP. , Brasileiro, casado, aposentado, RG sob o n° SSP/SP, CPF sob o n ° , residente e domiciliado na bairro do…