Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
de comunicação, sobretudo os relativos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 4. O crime do art. 183 do Código Penal é formal... que reformou a sentença de primeiro grau que para condená-lo pela prática do crime descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997... SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI ...
obstante o Código Penal prever, em seu art. 181, o instituto da escusa absolutória, saliento que, embora a ré Tahiná Emanuelle... da punibilidade não incide no caso em tela em virtude da vedação contida no inciso III do art. 183 do mencionado Código, haja... art. 71, caput, do Código Penal, aplico a pena de um só dos ...
. O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança... DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.... 274). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 183 da ...
que manteve a sentença de primeiro grau que a condenou pela prática do crime descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997... parcialmente provida” (fl. 202). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 183 da Lei n. 9.472...-se à figura típica do art. 183 da Lei 9.472/97, não se podendo aplic...
aérea e marítima. 4. O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado...” (fls. 177/178). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 183 da Lei n. 9.472/97... típica do art. 183 da Lei 9.472/97, não se podendo aplicar, na hipótese, o princ...
dos artigos 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, 1º e 311, ambos do Código Penal... criminosa. Requereu a absolvição para os delitos dos artigos 183 da Lei nº 9.742/97 e artigos 304 c.c. 297 do Código Penal..., e artigo 183 da Lei nº 9.472/97, e pela absolvição dos mesmos em ...
APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, POR FORCA DO ARTIGO 183 , DO CP C... OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO D E PROCESSO... DO BEM COMUM, E OBSERVA NDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A LE...
ESCLARECER QUE AO TEOR DO AR T. 183, III, DO CODIGO PENAL, TAL ARTIGO NAO SE APLICA NO PRESENT E CASO, VISTO QUE O CRIME.... 182, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONFIRA-SE AS DISPOSICOES DO CODIGO PENAL: ART. 181 - E ISENTO DE PENA QUEM COMETE... OU SOBRINHO, COM QUEM O AGENTE COABITA. ART. 183 - NAO SE APLICA O DISPOSTO NOS...
dos artigos 334-A, 1º, I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 399/68, emconcurso material comos artigos 183, caput.... Fundamentação.2.1. Do crime do artigo 334-A, 1º, I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968. 2.1.1..., como incurso nas penas do artigo 334-A, 1º, I, do Código Pen...
nos arts. 334-A, 1º, I, do Código Penal, c.c. art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68 (contrabando de cigarros), c/c artigo 183..., caput, da Lei 9472/1997, praticados na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). O denunciado Rogério... Gonçalves de Oliveira tambémincorreu nas penas do art. 329, caput, do Código ...