Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 14 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Junho de 2022

deste for feita a notificação por outra forma da Lei. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte, 23 de junho de 2022. A…
Felipe Martins, Bacharel em Direito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificado nos autos do feito em epígrafe, pela , vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 1.222,80 (Hum Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta Centavos), em Dobro - Procedimento Comum Cível

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