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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 2237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

TIA LEVANTADA JUNTO AO JUIZO, ELA SE APOSSOU DO ALVARA, SACOU O V ALOR E NUNCA COMPROVOU NOS AUTOS O DEPOSITO OU O REPASSE A VITIMA . POIS BEM, EMBORA EXISTA A NORMA E OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA MAN

Pg. 91. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

PROCESSO: 0005841-09.2013.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU: JOSE ALVES DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS DE : JOSÉ

Inteiro Teor. : RTOrd 10511620175210010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 10ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor

Inteiro Teor. : ConPag 14083020165210010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 10ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor

Apelação Crime: ACR 70073195851 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). I - PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE. OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. Não é o caso de anulação do processo, poi...

Pg. 2477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

4 E 6, DO CPC/2015). CITE-SE O INSS, POR REMESSA A PROCURADORIA F EDERAL, PARA APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERANDO ESTE EM DOBRO, POR FORCA DO ARTIGO 183, DO CP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122971 MG 2017/0156436-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.971 - MG (2017/0156436-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ADILSON ALVES DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por ADILSON ALVES DOS REIS contra decis...

Andamento do Processo n. 2017/0156436-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5652) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.971 - MG (2017/0156436-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ADILSON ALVES DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 5982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

[...] In casu, verifico que consta no Boletim de Ocorrência (fl 03/06) a data de nascimento do idoso, de onde se extrai que a época dos fatos ele possuía 61 (sessenta e um) anos, sendo que tal

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Processo 0004251-76.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Carlos Alberto Orioli Salomao - Vista ao defensor do réu sobre r. sentneça de fls. 143/148 de cujo teor:

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