EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS AO TEMPO DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 181 DO CP - AUTORIA E…
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011208-78.2014.8.13.0607 Santos Dumont
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS AO TEMPO DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 181 DO CP - AUTORIA E …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0057763-66.2017.8.13.0699 Ubá
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇAO -CONDENAÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1838565-83.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - INAPLICABILIDADE -…
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0100928-69.2020.1.00.0000 DF 0100928-69.2020.1.00.0000
PETIÇAO 9.100 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR ADV.(A/S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR REQDO.(A/S) : CELSO DE MELLO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO…
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0100928-69.2020.1.00.0000 DF 0100928-69.2020.1.00.0000
Decisão: Cuida-se de “notícia crime” apresentada pelo requerente em epígrafe, em face de e. Ministro deste Supremo Tribunal Federal, pela alegada prática de crimes previstos nos artigos 139, “caput” …
Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2021
Assim, determino a reautuação do feito como ACO. A seguir, citem-se os requeridos, com as cautelas de praxe, para apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 dias. Publique-se. Brasília, 1º de…
Andamento do Processo n. 0700923-22.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 02/03/2021 do TJAL
ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700923-22.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Deverton Viana de Oliveira - Autos nº 0700923-22.2019.8.02.0055…
Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO OLIVEIRA MORENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0112/2021 Processo…
Página 631 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Março de 2021
demonstram que a integridade física da vitima foi posta em perigo, tendo que se valer da força policial, dano a enseja à incidência da qualificadora prevista no art.163,paragrafo único, inciso I do…