Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 712 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Andre Nekatschalow Desembargador FederalRelator 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINALNº 0001174-37.2018.4.03.6000/MS 2018.60.00.001174-8/MS RELATOR : Desembargador FederalANDRÉ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145150524356001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR DE DECLARAÇAO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 182, INC. II, DO CP REJEITADA. NAO CONSUMAÇAO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA....

Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

acusado, com o que ganha, não teria condições financeiras para suportar a pena por último mencionada, mas tal argumento não convence, porque, de acordo com a doutrina, há possibilidade de...

Página 613 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

3. Para fins de aplicação do princípio da insignificância , considera-se o valor fixado no momento da consumação do crime (constituição definitiva do crédito tributário), que corresponde ao valor...

Página 7448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 528.007 - PA (2019/0245632-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SOTER OLIVEIRA SARQUIS ADVOGADO : SOTER OLIVEIRA SARQUIS - PA001428 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 0000208-32.2018.403.6111 - 19/08/2019 do TRF-3

0000208-32.2018.403.6111- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1047 - LUIZANTONIO PALACIO FILHO) X WILIAN MARTINS PRATES X IVAN RODRIGO DASILVA FARIA (PR027199 - GUSTAVO TULIO PAGANI) Vistos etc. O...

Página 219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

D E S PAC H O Considerando o descumprimento reiterado e injustificado de determinação judicial, intime-se, através de mandado, o Gerente do Banco Santander, para cumprir, em48 (quarenta e oito)...

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

oportunidade que não apresentounenhuma documentação afeita emrelação ao veículo e alegouque não sabia quemera o proprietário, pois estava apenas utilizando o veículo para transportar uma carga de...

Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO ILEGALINSTALADO EM INTERIOR DE VEÍCULO. LAUDO PERICIAL. POTÊNCIAMÁXIMADE 65W. POTENCIALIDADE LESIVADEMONSTRADA. MATERIALIDADE EAUTORIACOMPROVADAS. DOSIMETRIADAPENA....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00024778520154036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002477-85.2015.4.03.6002/MS 2015.60.02.002477-2/MS RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : GILBERTO...