Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 103 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Fevereiro de 2024

STEFANO RENATO RAYMUNDO, MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, na forma da lei, etc# FAZ SABER à VÍTIMA CÉLIO RODRIGUES, brasileiro, natural de Colombia, nascido aos 08/10/1952, filho de Maria…
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Intimação do processo N. 70050243920218220009 - 26/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005024-39.2021.8.22.0009 POLO PASSIVO RONALDO ROMEU CARLOS BELATO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE…

Publicação do processo nº 0010218-47.2024.8.13.0701 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJMG

COMARCA DE UBERABA/MG - EDITAL DE CITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 15 DIAS - AUTOS nº 0010218-47.2024.8.13.0701 - PJE. O Exmo. Sr. Dr. Stefano Renato Raymundo, Juiz de Direito da 3ª Vara…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002930-44.2019.8.16.0150 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002930-44.2019.8.16.0150 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO A.M.D.O. ADVOGADO(A/S) VITOR ANTONIO PRODOZZIMO | 101234/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tráfico de pessoas: análise crítica e doutrinaria da nova ótica penal do delito

INTRODUÇÃO O tráfico de pessoas, como delito tipificado no artigo 149-A do Código Penal, apresenta-se como uma proteção das pessoas contra o aliciamento, recrutamento, agenciamento ou demais condutas…
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Página 408 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Lima, maior de 60 anos de idade, e com ele efetuou diversas compras, causando à idosa um prejuízo no valor de R$ 2.830,00. Recebida a denúncia (fls. 136), a ré foi citada (fls. 181) e apresentou…
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Publicação do processo nº 1500644-09.2018.8.26.0495 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAOLA ALEIXO DE LIMA RAMALHO,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002925-12.2023.8.16.0108 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002925-12.2023.8.16.0108 POLO PASSIVO EMERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARINA MACHADO DOS SANTOS | 61593/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024…

Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2024

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0042/2024 Processo XXXXX-90.2010.8.26.0405 (405.01.2010.026029) - Ação Penal -…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004449-79.2017.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004449-79.2017.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DENIS ARAUJO ADVOGADO(A/S) DIVAL CARVALHO GOMES | 62133/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024…