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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000539-81.2013.4.01.3803 - Apelação Criminal - 25/05/2017 do TRF-1

de comunicação, sobretudo os relativos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 4. O crime do art. 183 do Código Penal é formal... que reformou a sentença de primeiro grau que para condená-lo pela prática do crime descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997... SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI ...

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

obstante o Código Penal prever, em seu art. 181, o instituto da escusa absolutória, saliento que, embora a ré Tahiná Emanuelle... da punibilidade não incide no caso em tela em virtude da vedação contida no inciso III do art. 183 do mencionado Código, haja... art. 71, caput, do Código Penal, aplico a pena de um só dos ...

Pg. 197. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

. O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança... DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.... 274). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 183 da ...

Pg. 229. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

que manteve a sentença de primeiro grau que a condenou pela prática do crime descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997... parcialmente provida” (fl. 202). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 183 da Lei n. 9.472...-se à figura típica do art. 183 da Lei 9.472/97, não se podendo aplic...

Pg. 346. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

aérea e marítima. 4. O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado...” (fls. 177/178). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 183 da Lei n. 9.472/97... típica do art. 183 da Lei 9.472/97, não se podendo aplicar, na hipótese, o princ...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

dos artigos 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, artigo 180, 1º e 311, ambos do Código Penal... criminosa. Requereu a absolvição para os delitos dos artigos 183 da Lei 9.742/97 e artigos 304 c.c. 297 do Código Penal..., e artigo 183 da Lei 9.472/97, e pela absolvição dos mesmos em ...

Pg. 2211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, POR FORCA DO ARTIGO 183 , DO CP C... OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO D E PROCESSO... DO BEM COMUM, E OBSERVA NDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A LE...

Pg. 2639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

ESCLARECER QUE AO TEOR DO AR T. 183, III, DO CODIGO PENAL, TAL ARTIGO NAO SE APLICA NO PRESENT E CASO, VISTO QUE O CRIME.... 182, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONFIRA-SE AS DISPOSICOES DO CODIGO PENAL: ART. 181 - E ISENTO DE PENA QUEM COMETE... OU SOBRINHO, COM QUEM O AGENTE COABITA. ART. 183 - NAO SE APLICA O DISPOSTO NOS...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

dos artigos 334-A, 1º, I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-lei 399/68, emconcurso material comos artigos 183, caput.... Fundamentação.2.1. Do crime do artigo 334-A, 1º, I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/1968. 2.1.1..., como incurso nas penas do artigo 334-A, 1º, I, do Código Pen...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

nos arts. 334-A, 1º, I, do Código Penal, c.c. art. 3º do Decreto-Lei 399/68 (contrabando de cigarros), c/c artigo 183..., caput, da Lei 9472/1997, praticados na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). O denunciado Rogério... Gonçalves de Oliveira tambémincorreu nas penas do art. 329, caput, do Código ...

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