Subseção II

Subseção IIDa base de cálculo estimada Art. 220. A base de cálculo estimada do imposto sobre a renda, em cada mês, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208 auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).§ 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º; e Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, art. 1º, caput, inciso I):I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;II - dezesseis por cento:a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; e b) para as pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, observado o disposto no art. 223; e ▪ Sobre o tratamento tributário na arrendadora, ver art. 496. III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ▪ Sobre o entendimento do fisco acerca dos serviços considerados hospitalares, ver Nota após o § 4º do art. 592. ▪ Sobre redução ou suspensão das estimativas, com base em balanços ou balancetes, ver art. 227. ▪ Sobre o novo conceito de receita bruta para fins de estimativa mensal, ver art. 208. ▪ Sobre o conceito geral de receita bruta, e sobre valores que integram ou não integram a receita bruta para fins do imposto de renda, ver art. 208 e as Notas nele inseridas. ▪ Sobre percentuais aplicáveis a diversas atividades para o lucro presumido, que também se aplicam à apuração das estimativas mensais, ver Notas, Comentários, Decisões em Processos de Consulta e Jurisprudências, após o § 7º do art. 592. b) intermediação de negócios;c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); ee) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.§ 2º. Na hipótese dos serviços excetuados na alínea a do inciso III do § 1º aplica-se o percentual previsto no caput (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea a).§ 3º. Na hipótese de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º).§ 4º. A base de cálculo mensal do imposto das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada por meio da aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos art. 208, art. 222 e art. 224 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, caput).§ 5º. O disposto no § 4º não se aplica (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único):I - às pessoas jurídicas que prestam os serviços excetuados na alínea a do inciso III do § 1º e de transporte; eII - às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas.§ 6º. As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto sobre a renda, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 3º). § 7º. O percentual de que trata o caput também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 4º). ▪ NOVOS DISCIPLINAMENTOS LEGAIS 1 – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – PERCENTUAL – Lei nº 9.249/95, art. 15, inciso III, letra e do § 1º, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Nas atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público, o percentual aplicável é de 32% (trinta e dois por cento). 2 – SERVIÇOS CONSIDERADOS HOSPITALARES – O art. 29 da Lei nº 11.727/2008 deu nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95 estendendo o conceito de serviços hospitalares para a prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. 3 – EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) – A Lei Complementar nº 167/2019 alterou os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, estabelecendo que a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). ▪ Sobre o entendimento do fisco acerca dos serviços considerados hospitalares, ver Nota após o § 4º do art. 592. ▪ COMENTÁRIOS 1 – PERCENTUAIS APLICÁVEIS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS – IDÊNTICOS AOS DO LUCRO PRESUMIDO – Como os percentuais aplicáveis para o lucro mensal estimado são os mesmos aplicáveis ao Lucro Presumido, as Notas relativas ao tema, como Normas Complementares, Decisões em Processos de Consultas e Jurisprudência foram inseridas após o § 4º do art. 592. Lá está o entendimento do fisco sobre os percentuais aplicáveis às atividades em geral, aos diversos prestadores de serviços, inclusive aos pequenos prestadores de que trata o § 4º deste artigo, bem assim aos serviços hospitalares. 2 – ELEVAÇÃO DA CSLL PARA PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO OU PELO LUCRO REAL ANUAL COM ESTIMATIVA MENSAL – Lei nº 10.684/2003, art. 22 – A partir de 1º de setembro de 2003, as pessoas jurídicas que exerçam as atividades listada a seguir, optantes pela apuração do imposto de renda trimestral pela sistemática do lucro presumido ou que efetue recolhimentos mensais por estimativa, determinarão a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mediante aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade: a) prestadoras de serviços em geral, exceto serviços hospitalares; ▪ Sobre o entendimento do fisco acerca dos serviços considerados hospitalares, ver Nota após o § 4º do art. 592. b) intermediadoras de negócios; c) administradoras, locadoras ou cedentes de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. ▪ Como os percentuais aplicáveis para o lucro mensal estimado são os mesmos aplicáveis ao Lucro Presumido, as Notas relativas ao tema, como Normas Complementares, Decisões em Processos de Consultas e Jurisprudência foram inseridas após o § 7º do art. 592.

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Art. 220

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Da base de cálculo estimada

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