Capítulo IX

Capítulo IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. 1. Habilitação. Trata-se de procedimento que viabiliza a sucessão processual em face da morte de qualquer das partes. Com a morte da parte, tem o juiz de suspender o processo (art. 313, I, CPC). A ausência de habilitação implicará para o juiz o dever de: a) se falecido o réu, intimar o autor para que promova a citação do espólio, de seu sucessor ou dos herdeiros correspondentes, no prazo de dois a seis meses, findo o qual o processo deve prosseguir; b) se falecido o autor e sendo transmissível o direito objeto da demanda, a intimação de seu espólio, de seu sucessor ou de seus herdeiros, para manifestarem interesse na sucessão processual e procederem à habilitação devida, em determinado prazo, sob pena de extinção do processo (art. 313, § 2.º, CPC). Se o direito é intransmissível e falece o autor, não há espaço para habilitação, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 2. Habilitação no Processo e Dispensa Administrativa. Direito Previdenciário. “Processual civil. Previdenciário. Cobrança de valores não recebidos em vida por ex-segurada. Ilegitimidade das partes. Art. 112 da Lei 8.213/1991. Habilitação dos sucessores. Arts. 1.055 a 1.062, do CPC. O art. 112 da Lei 8.213/1991 destina-se a esfera administrativa, limitando-se a elencar dependentes legitimados a suceder ex-segurado, que não recebeu em vida valores a ele pertencentes devidos pela Autarquia Previdenciária. Na hipótese dos autos, estando tais numerários submetidos ao crivo do Judiciário, para pleitear sua cobrança, é imprescindível a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 1.055 a 1.062 do CPC, pois a relação jurídica processual, sendo o meio idôneo a alcançar o bem da vida pleiteado, precede a relação jurídica material existente entre as partes. Recurso conhecido e provido, para, reformando-se o v. Acórdão impugnado, encaminharem-se os autos à Vara de origem, para a devida habilitação dos sucessores da ex-segurada à postulação da cobrança dos valores eventualmente devidos pela Autarquia Previdenciária” (STJ, 5.ª Turma, REsp 495.449/PB , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 07.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 370). “Previdenciário e processual civil. Verbas devidas a segurado falecido. Relação jurídica submetida ao Poder Judiciário. Habilitação dos sucessores. CPC, arts. 1.055 a 1.062. 1. Os valores devidos ao segurado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, quando pleiteados na esfera administrativa. Postos ao crivo do Poder Judiciário, a substituição processual deve obedecer à regra do CPC, arts. 1.055 a 1.062. 2. Recurso não conhecido” (STJ, 5.ª Turma, REsp 161.238/RS , rel. Min. Edson Vidigal, j. 05.10.1999, DJ 25.10.1999, p. 115). 3. Habilitação e pessoas jurídicas. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a habilitação é o procedimento adequado para “a demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios” (STJ, 3ª Turma. REsp 1.784.032/SP . Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.04.2019). Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. 1. Legitimidade. São sucessores os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais (art. 1.829, CC). Os cônjuges dos descendentes não são sucessores (STJ, 1.ª Turma, REsp 447.478/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2003, DJ 19.08.2003). Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110, CPC). Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. 1. Habilitação como Processo Autônomo. A habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC). O fato de processar-se nos autos da ação principal não lhe retira o caráter de processo autônomo, tanto que assim regulado pelo CPC e sujeito a sentença e coisa julgada. 2. Causa no Tribunal. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal cuida do assunto nos arts. 288 a 296; o do Superior Tribunal de Justiça, nos arts. 283 a 287. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. 1. Petição Inicial. Aqueles que pretendem a habilitação têm o ônus de alegar e provar o óbito da parte e o grau de parentesco (STJ, 2.ª Turma, Ag 461.149/DF, rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.03.2003, DJ 21.03.2003). 2. Citação. É dispensada a citação pessoal se a parte contrária contar com procurador constituído na causa. Do contrário, é necessária a citação pessoal, cuja realização obedece às normas gerais (arts. 246 a 255, CPC). 3. Manifestação da parte contrária. O prazo para a manifestação da parte contrária é de 5 (cinco) dias (art. 690, caput, CPC). A impugnação está limitada à alegação de ausência de qualidade de sucessor. Qualquer outra alegação é impertinente e não deve ser considerada pelo órgão jurisdicional. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. 1. Não impugnação. Não havendo impugnação, deve o juiz decidir de plano sobre o pedido de habilitação formulado. 2. Procedimento. Havendo impugnação, se a controvérsia depender apenas de prova documental, deve o juiz decidir de imediato o pedido. Se o debate impuser a colheita de prova não documental, o juiz deve determinar a autuação da habilitação em apenso, decidindo sobre a prova a ser produzida (art. 691, primeira parte, CPC). 3. Sentença. A habilitação é encerrada por sentença (art. 203, § 1.º, CPC), cujo recurso é o de apelação (art. 1.009, CPC). Tornada eficaz a sentença, a causa principal retoma o seu curso (art. 692, CPC). Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. 1. Retomada do Curso da Causa Principal. Não é necessário o trânsito em julgado da decisão a respeito da habilitação para que a causa principal retome o seu curso. A decisão é eficaz a partir do momento em que atacada por recurso não dotado de efeito suspensivo. Confunde o art. 692, CPC, eficácia e autoridade da sentença. A partir do momento em que eficaz a decisão tem a causa principal de retomar o seu curso. Qualquer ato processual praticado durante o período de suspensão do processo é ineficaz (art. 314, CPC). Existem julgados que entendem que o ato processual praticado no período de suspensão é nulo (STJ, 3.ª Turma, REsp 570.797/MG , rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.11.2003, DJ 15.12.2003, p. 313).

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