Art. 8º

Art. 8º. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 631 : Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. 8.1 Perempção ou caducidade da liminar no mandado de segurança De acordo com a advertência assinalada ao art. 7.º, § 3.º, acima comentado, a previsão do art. 8.º não tem relação com a perda da eficácia da liminar pelo simples decurso do tempo no processo. Recordando o que foi dito, o art. 7.º, § 3.º, elimina a antiga e nefasta previsão do art. 1.º, b, da Lei 4.348/1964. Através desse dispositivo, o simples transcurso do prazo de 90 ou, no máximo, 120 dias seria motivo suficiente para a caducidade da liminar. O art. 8.º, por sua vez, deriva do art. 2.º da Lei 4.348/1964, conforme texto supracitado. O legislador não corrigiu essa anomalia, pois o dispositivo merecia sua extirpação do sistema, nos moldes do que ocorreu com o art. 1.º, b, da Lei 4.348/1964. A única alteração digna de menção em relação ao dispositivo revogado refere-se à derrogação de sua parte final, que previa a decretação da extinção da liminar pelo abandono da causa por mais de 20 (vinte) dias. O dispositivo prevê que a decretação da perda da eficácia da liminar acontecerá ex officio, ou por provocação do Ministério Público. Se o instituto tratado for efetivamente aplicado, na forma literal, ele deverá ser visto como matéria de objeção. A atuação do Ministério Público acontecerá na qualidade de fiscal da ordem jurídica (custos legis, cf. art. 178 do CPC). 8.2 A punição pela criação de obstáculos O art. 8.º pretende impor sanção ao impetrante que atua com desídia no processo. A penalidade é dirigida à perempção da liminar. O legislador utiliza os termos perempção e caducidade como sinônimos. No entanto, a perempção é instituto nitidamente processual e preferível, pois a caducidade se acomoda melhor no âmbito do direito material. A perempção é, normalmente, referida como causa de perda do direito de ação, e constitui um pressuposto processual negativo ao conferir uma sanção rara e mortal marcada pela perda da faculdade processual de postulação. O CPC delimita o contorno da aplicação da perempção através do art. 486, § 3º: “Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.” Pela perempção, perde-se apenas a faculdade de postular, impedindo-se a repetição do pedido em juízo. Por outro lado, o direito material resta intocado e poderá ser alegado como exceção, dentro do prazo prescricional (art. 189 do CC). A sanção de perempção instituída pelo art. 8.º é desproporcional ao fim visado, pois a criação de obstáculo ao normal andamento da causa tem previsão típica junto ao art. 80, IV, do CPC: “opuser resistência injustificada ao andamento do processo”. Se a previsão do legislador perante o art. 8.º fosse coerente, deveria, então, ter sido incluída nos arts. 485 e 486 do CPC de 2015, para determinar que todas as liminares concedidas no processo ordinário (arts. 300, 303, 305 e 311, v.g.) seriam consideradas peremptas em caso de litigância de má-fé. Tal solução seria incoerente. A parte pode ver julgado procedente o seu pedido, inclusive, com a confirmação da liminar, sem prejuízo de aplicação de sanção por litigância de má-fé. São realidades distintas. O comportamento processual das partes é importantíssimo, mas não pode se sobrepor ao direito material analisado. Sendo evidente o direito material pleiteado, não é lícito, ainda que a parte tenha agido com má-fé, desviar a solução natural do processo. O CPC prevê, no caput do art. 81, sanção expressa para o litigante de má-fé: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Para aqueles que entendem que o dispositivo é aplicável, será essencial observar o prazo mínimo para cumprimento do ato processual. O art. 8.º manteve o prazo de três dias úteis. A aplicação do dispositivo exige a intimação prévia do impetrante para a prática do ato processual, com indicação expressa no mandado da penalidade a ser aplicada, em caso de contumácia. O mesmo procedimento deverá ser adotado quando o requerimento partir do Ministério Público. 8.3 Não cumprimento de atos e diligências O art. 8.º também se refere ao não cumprimento de atos e diligências como causa de perempção da liminar. O descumprimento injustificado das ordens emitidas pelo juiz no processo corresponde a uma violação dos deveres de lealdade processual. O art. 77 do CPC determina que compete às partes e terceiros guardarem a lealdade por meio do cumprimento dos deveres previstos em seus incisos I a VI. O dispositivo está em harmonia com o art. 5º do CPC, que prevê a observância da boa-fé no processo civil. O descumprimento dos atos e diligências não é causa para o juiz aplicar a pena de perempção da liminar, mas de resolução do processo, quando o descumprimento enseje impossibilidade de desenvolvimento da relação processual. No mandado de segurança, o não atendimento à ordem para inclusão de litisconsorte necessário provocará a resolução do processo. É a inteligência do art. 115, parágrafo único, do CPC e explicitado pela Súmula 631 do STF: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”. Ao contrário do direito italiano, em que o juiz pode formar o litisconsórcio ex officio (iussu iudicis), no direito brasileiro, o juiz reconhece o defeito na relação processual e ordena a integração do polo, o que constitui uma diligência a cargo do autor. Tudo decorre da obediência ao princípio dispositivo (ne procedat iudex ex officio). 8.4 A sanção pelo abandono No abandono, há uma contumácia global. A previsão específica de perempção da liminar, pelo abandono da causa, constava da redação do art. 2.º da Lei 4.348/1964. No texto atual, foi eliminada. A sanção pelo abandono da causa, na Lei 12.016/2009, é desnecessária, pois a contumácia prolongada do autor não é causa de extinção da liminar, mas de resolução do processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Existindo inércia imotivada, não há razão para a pendência da relação processual. Não obstante ser necessária a aplicação da sanção pelo abandono, não será exagero lembrar da necessidade de intimação prévia do impetrante, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1.º, do CPC. 1 O dispositivo fala em intimação pessoal da parte. Entendemos que a intimação deva ser efetivada em relação ao titular do direito material postulado. Somente assim se cumpre a finalidade do dispositivo. Como houve a revogação da parte final do art. 2.º da Lei 4.348/1964, sem qualquer menção junto ao texto do art. 8.º, deverá ser obedecida a inteligência da Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Essa orientação consta, também, do § 6.º do art. 485 do CPC de 2015. Não se aplica a decretação ex officio, pois o art. 8.º não incide nessa hipótese. Nesse sentido, o STJ, ainda com referência ao prazo do CPC de 48 horas, e não de cinco dias, atualmente previsto pelo art. 485, § 1.º do CPC: “[…] 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas , não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono.2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7 /STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Og Fernandes, 2.ª T., julgado em 06.09.2018, DJe 14.09.2018).

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