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16 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 3876 SP

    Supremo Tribunal Federal
    Publicado por Supremo Tribunal Federal
    há 54 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. ANIBAL FREIRE

    Documentos anexos

    ​
    Inteiro TeorRE_3876_SP_1277818705554.pdf
    ​
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    Ementa

    Conhecimento e não provimento. Pagamento de cheques falsos. Responsabilidade do banco.

    Decisão

    Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, unanimemente

    Resumo Estruturado

    - RESPONSABILIDADE CIVIL, BANCO, PAGAMENTO, CHEQUE FALSO, EXCEÇÃO, CULPA, CORRENTISTA.

    Referências Legislativas

    • CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-D
    • SUM-000028

    Observações

    - Precedente da Súmula 28 do STF. - Veja RE 8740, RE 47929 embargos. Número de páginas: 8. Análise: 14/01/2010, RCO. Alteração: 17/12/2009, TBS.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14463732

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