Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 32581

Ementa

SEGURO MARITIMO. ABANDONO PELO SEGURADO DO OBJETO SEGURO E CONSEQUENTE DIREITO DE PEDIR AO SEGURADOR INDENIZAÇÃO DE PERDA TOTAL. CASO EM QUE ISSO OCORRE, POR IMPORTAR O CONSERTO EM TRES QUARTOS OU MAIS DO VALOR POR QUE O NAVIO FOI SEGURADO. PARA ESSE EFEITO, INCLUEM-SE AS DESPESAS DE SALVAMENTO. ARTIGOS 753, N. 2 E 756 DO CÓDIGO COMERCIAL. A INTERPRETAÇÃO LITERAL, TAMBÉM CHAMADA JUDAICA, E CONSIDERADA POR MESTRES DO PORTE DE FERRARA COMO AQUELA DE CATEGORIA MAIS BAIXA. INSTITUTO DE RESSEGUROS. LITISCONSORCIO NECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

Observações