Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 895 GB

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 51 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_895_GB_1278724281515.pdf

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Ementa

1) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42 E SEU PAR. ÚNICO, DA LEI 2.085-A, DE 5.9.72, DO ESTADO DA GUANABARA. OS OFICIOS DE JUSTIÇA E DE NOTAS SÃO ÓRGÃOS DA FÉ PÚBLICA INSTITUIDOS PELO ESTADO. QUER NO FORO JUDICIAL, SEJA NO CHAMADO FORO EXTRA-JUDICIAL, DESEMPENHAM FUNÇÃO EMINENTEMENTE PÚBLICA. OS SEUS TITULARES SITUAM-SE COMO SERVIDORES PUBLICOS. AS CUSTAS, CONCEITUADAS COMO ESPÉCIE DE TAXA, OU COM OUTRA QUALIFICAÇÃO NA ORBITA JURÍDICA, CONSTITUEM SEMPRE, NÃO HÁ NEGAR ESPECIAL RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO ESTADO, EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESDE QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO RENDA PRIVADA INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AS REGRAS INSCRITAS NOS ARTS. 21, INC. IV,18,PAR-2. E 21,PAR-2., INC-I, DA LEI MAGNA. VITALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSTITUEM, GARANTIAS FUNCIONAIS AUTONOMAS. NA PRIMEIRA NÃO SE CONTEM, NECESSARIAMENTE, A SEGUNDA . EM CONSEQUENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARRIMADA NO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, HOJE ART. 194 (EC.N. 1, DE 17.10.69). POR FIM, O FUNDAMENTO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, RESGUARDADO, DE MODO ESPECIAL, EM TRES CONSTITUIÇÕES DO ESTADO DA GUANABARA, E EM LEI ORDINARIA LOCAL, ESCAPA DO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO, INTELIGENCIA DO ART. 119, I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 42, E SEU PAR. ÚNICO, EM FACE DO CASO CONCRETO, O EXAME DA ARGÜIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE. II- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PAR.2. E

3. DO ART. 83, DA LEI 2.085-A, ANTERIORMENTE INVOCADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA DISPOR EM RESOLUÇÃO SOBRE A 'CONSTITUIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS JUIZES E VARAS'. MANIFESTA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART-144, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGULAMENTADA PELA LEI. N. 5.621, DE 4.11.70, ART. 6., INC.II). III) CONCLUSÃO: A) IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42, PAR. ÚNICO, DA LEI 2.085-A, E B) PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS

2. E 3., DO ART-83, DO MENCIONADO DIPLOMA.

Resumo Estruturado

SERVENTIA DE JUSTIÇA, VENCIMENTOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, EXCEDENTE, RECOLHIMENTO, COFRE, ESTADO-MEMBRO. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (GB). AD0335,SERVENTIA DE JUSTIÇA , VENCIMENTOS , FIXAÇÃO CT0217,PODER JUDICIARIO , ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA , ALTERAÇÃO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00018 PAR-00002 ART-00021 PAR-00002 INC-00004 ART-00057 PAR-ÚNICO ART-00114
EMC-000001 ANO-1969 PAR-00005 INC-00004 ART-00141 PAR-00003 . ART-00144 ART-00150 ART-00153 ART-00194 ART-00196
CF ANO-1967 ART- 00177
LEI-005621 ANO-1970 ART-00004 INC-00001 ART-00006
LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00002
DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00298 INC-00001
EMC-000004 ANO-1969 ART-00103
CES ART-00057 INC-00006
LEI-002085 ANO-1972 ART-00042 PAR- ÚNICO ART-00083 PAR-00002 . PAR-00003
LEI-002013 ANO-1971 ART-00011
LEI-000489 ANO-1964 ART-00030
RES-000001 ANO-1970
RSF-000005 ANO-1975

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE . A RSF-5/75 SUSPENDEU EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. ANO: 1973 AUD:21-11-1973 Alteração: 22/10/99, (MLR).