1 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Ementa
EMENTA Recurso extraordinário em matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Princípio da insignificância. Habeas corpus de ofício.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando a questão constitucional cuja ofensa se alega não foi expressamente debatida no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é reconhecido, sendo capaz de tornar atípico o fato denunciado, não sendo adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para afastá-lo.
3. No cenário dos autos, não parece razoável concluir, com base em dois episódios, que o réu faça da prática do descaminho o seu modo de vida.
4. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o título judicial condenatório formado contra o réu.
Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Concedeu,porém, habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator.Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente,justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo recorrente o Dr. Antonio de Maia e Pádua,Defensor Público da União. 1ª. Turma, 27.11.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.