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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

Tema 430

Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Tese

É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_639496_356c7.pdf
​
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Inteiro Teor

ARE639496RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-CEZARPELUSO (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (5)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/311629595/inteiro-teor-311629605

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