Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR XXXXX RS

Ausência de prequestionamento em relação a alegada afronta ao art. 97. Ainda que surgida em decorrência do próprio julgamento de segundo grau, a matéria constitucional há de ser provocada por via de embargos declaratorios, para que seja tida por prequestionada. O acórdão recorrido reconheceu o direito adquirido do servidor a integração em seu patrimônio de vantagem instituida por lei, embora abolida supervenientemente. Efeitos da lei revogada que subsistem intangiveis pela administração. Agravo regimental improvido.

AD2692, SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROVENTOS, , INCORPORAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, RECONHECIMENTO, LEI , POSTERIOR, REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE-109287, RTJ-119/1293. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.08.94, (MV).