26 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 447 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR.3. DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.
Acórdão
Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28 de dezembro de 1990, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Marco Aurélio. Usaram da palavra o Dr. Arthur de Castilho Neto, Advogado-Geral da União, e o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 17.4.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em vittude do adiantado da hora. Plenário, 8.5.91. Decisão: Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.90, e do voto do Ministro Marco Aurélio que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.5.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.1990, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma. Votou o Presidente. Plenário, 5.6.91.
Resumo Estruturado
TR1282, TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA, FATO GERADOR, AQUISIÇÃO, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 INC-00002 PAR-00002 ART- 00153 INC-00001 INC-00002 ART- 00154 INC-00001 ART- 00155 INC-00001 LET- B PAR-00003 ART- 00156 INC-00003 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00079 ART-00114 ART-00121 INC-00002 ART- 00128 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 008155 ANO-1990 (INCONSTITUCIONALIDADE).