30 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2424 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei nº 13.084, de 29.12.2000, do Estado do Ceará. Instituição de taxa de serviços prestados por órgãos de Segurança Pública.
4. Ação julgada procedente
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, TAXA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA, IRRELEVÂNCIA, SOLICITAÇÃO, PARTICULAR, EVENTO PRIVADO, CARÁTER, PREVENÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO, FUNDAMENTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGAÇÃO, ESTADO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE, PESSOA, PATRIMÔNIO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00144 CAPUT ART- 00144 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART- 00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-013084 ANO-2000 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 INC-00001 (CE).
Observações
Acórdãos citados: Rp 992 (RTJ 96/959), ADI 1942 MC (RTJ 171/111). Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 28/10/04, (CFC). Alteração: 24/11/04, (NT). Alteração: 29/08/2019, (CLN).
