Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5872 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.129/2017 DE SANTA CATARINA. INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE UNICAMENTE DOS DISPOSITIVOS PELOS QUAIS SE DETERMINOU A ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM LEIS ORÇAMENTÁRIAS (CAPUT DO ART. 3º DA LEI N. 17.129/2017) E SE FIXOU PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO PELO PODER EXECUTIVO (ART. 4º DA LEI N. 17.129/2017).

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 3º e do art. 4º da Lei nº 17.129/2017 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA LEGISLATIVA, PARLAMENTAR, AUMENTO DE DESPESA, PODER EXECUTIVO) ADI 2672 (TP), ADI 3394 (TP), ARE 878911 RG, ADI 5293 (TP). (FUNÇÃO LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA) ADI 820 (TP), ADI 5897 (TP). (PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 179 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 25/05/2020, SOF.