16 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Precedente Obrigatório • Tese Jurídica
Tema 671
Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.
Tese
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
2. Recurso extraordinário provido.
Acórdão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, e os votos dos Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou pela União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral do Contencioso da Advocacia Geral da União. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, apreciando a tese 671 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional “Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos”, realizado em Barcelona, Espanha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00181 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00004 PAR-00006 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008541 ANO-1992 ART-00056 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0002B LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL
- LEG-FED EDT-000018 ANO-1991 EDITAL ESAF
- LEG-FED EDT-000033 ANO-1994 EDITAL ESAF
- LEG-FED EDT-000064 ANO-1996 EDITAL ESAF
- LEG-FED EDT-000025 ANO-1997 EDITAL ESAF
- LEG-FED SUMSTF-000015 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RETARDAMENTO INDEVIDO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) AI 188093 AgR (2ªT), RE 248803 AgR (2ªT), AI 743554 AgR (1ªT), RE 339852 AgR (2ªT), RE 602254 AgR (2ªT), AI 794192 AgR (1ªT), RE 593373 AgR (2ªT), AI 840597 AgR (2ªT), AI 839459 AgR (1ªT), AI 823484 AgR (1ªT), RE 653935 AgR (1ªT), AI 814164 AgR (1ªT), RE 194657 (TP), RE 194657 (ED), RE 247349 (1ªT). (DIREITO, NOMEAÇÃO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, DECISÃO JUDICIAL) AI 373054 AgR (1ªT), RE 437403 AgR (2ªT), RMS 23511 (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER PROVISÓRIO) RE 608482 (TP). (DIREITO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, NÚMERO DE VAGA) RE 598099 (TP). (DIREITO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO) ARE 649046 AgR (1ªT), ARE 692368 AgR (2ªT), RMS 29915 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RETARDAMENTO INDEVIDO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 460285, RE 421254, RE 371923. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1074862 AgRg, MS 12786, RMS 22473. Número de páginas: 84. Análise: 28/05/2015, AMA.
