Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-3

1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que, somente após a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, passando o empregador a necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS.

2. O Tribunal de origem consignou que os pagamentos e a notificação para o depósito foram realizados em data anterior à vigência da citada lei.

3. A revisão da conclusão adotada pela instância a quo demandaria análise probatória, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.