17 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que osservidores públicos estaduais aposentados antes do advento da EmendaConstitucional nº 41/2003 podem ter os seus proventos equiparados àremuneração dos servidores em atividade. Precedentes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS - SERVIDOR ATIVO
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008
- LEG:FED LDL:000004 ANO:2003 ART :00002
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008
