Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

1. Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da Uniãoou da ANATEL que justifique o processamento do feito naquela Justiçaespecializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teordo que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à JustiçaFederal decidir sobre a existência de interesse jurídico quejustifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ouempresas publicas".

2. Conflito de competência conhecido para declarar-se competente oJuízo de Direito do Juizado Especial Cível de Criciúma/SC, osuscitante.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Criciúma-SC, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.