Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RO XXXX/XXXXX-8

COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃOEMPREGATICIA. AÇÃO POPULAR, VISANDO A SUSPENSÃO DE CONTRATOS DETRABALHO E DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS ADMINISTRATIVOSTIDOS COMO IRREGULARES).CONFLITO CONHECIDO EM FACE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZESTADUAL, QUE ALCANÇOU A ESFERA DE ATUAÇÃO DO JUÍZO TRABALHISTA.COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DEPORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO POPULAR E DA 4A. JUNTA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO CAUTELAR E A 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A QUESTÃO TRABALHISTA.