Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

Ementa

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – RECEPTAÇÃO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – RELAXAMENTO – EXCESSO DE PRAZO – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – ESTREITA VIA DO WRIT – CARÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – LIBERTAÇÃO DE UM DOS CO-RÉUS – DECISÃO NÃO ESTENDIDA AO PACIENTE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – ISONOMIA QUE APENAS SE JUSTIFICARIA CASO A SITUAÇÃO DE AMBOS FOSSE IDÊNTICA – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONCLUSÃO ABSTRATA NO SENTIDO DE QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTE E AS PENAS COMINADAS IMPORIA O ANIMUS DE FUGA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COM BASE EM FATORES CONCRETOS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – POSSIBILIDADE DE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS – CONCLUSÃO QUE NÃO PASSA DE MERA ILAÇÃO, SEM QUALQUER AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – AGENTE QUE, EM TESE, PRATICOU A RECEPTAÇÃO DE CARGAS ROUBADAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES – ACUSADO QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA – PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DO BANDO – PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR FOMENTAR A PRÁTICA DOS DELITOS PATRIMONIAIS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

Acórdão