Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

Consoante estabelecido no citado dispositivo do Regimento Interno desta Corte, incumbe à 1ª Seção decidir os feitos concernentes a preços públicos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, o suscitado. Vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavacki. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

COMPETÊNCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, SOBRE, VALOR, PAGAMENTO, PELO, FORNECIMENTO, GÁS, POR, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, PARA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, PREÇO PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ. (VOTO VENCIDO) COMPETÊNCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA, PREÇO PÚBLICO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.