Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.841 - SP (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS ADVOGADO : ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO E OUTRO (S) - SP130149 AGRAVADO : SANMELL MOTOS LTDA ADVOGADO : CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES - SP188697 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem reformou, por maioria, em grau de apelação, a r. sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. Assim, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão não unânime, nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil de 1973. Diante da não interposição do mencionado recurso, incide a Súmula n.º 207/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/6/2014; EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/BA, 1.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 14/11/2013; e REsp XXXXX/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29/5/2013. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente