17 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - A EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" - ABRANGENCIA. NA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" ESTÃO COMPREENDIDOS APENAS A LEI, O DECRETO, O REGULAMENTO E O DIREITO ESTRANGEIRO, NÃO SE INCLUEM A PORTARIA, A RESOLUÇÃO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA, A CIRCULAR, O ATO NORMATIVO, O REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS E O PROVIMENTO DA OAB.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Doutrina
- Obra: RECURSO EXTRAORDINARIO E RECURSO ESPECIAL, 2A. EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AUMENTADA, PAG. 121/122.
- Autor: RODOLFO DE CAMARGO MONCUSO
Referências Legislativas
- LEG:FED DEC: 099266 ANO:1990 ART : 00016
- LEG:FED LEI: 008025 ANO:1990
- LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00007 LET: B
- LEG:FED RES:001446 ANO:1988
- LEG:FED DEC: 099266 ANO:1990 ART : 00016
- LEG:FED LEI: 008025 ANO:1990
- LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00007 LET: B
- LEG:FED RES:001446 ANO:1988
Sucessivo
- AgRg no AG 23870 DF 1992/0014826-3 DECISÃO:00/00/0000
- AgRg no AG 23843 DF 1992/0014799-2 DECISÃO:00/00/0000
- AgRg no AG 23287 DF 1992/0013688-5 DECISÃO:00/00/0000
- AgRg no AG 23870 DF 1992/0014826-3 DECISÃO:00/00/0000
- AgRg no AG 23843 DF 1992/0014799-2 DECISÃO:00/00/0000
- AgRg no AG 23287 DF 1992/0013688-5 DECISÃO:00/00/0000
