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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA: HD 149 DF XXXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHD_149_DF_1263951078836.pdf
Certidão de JulgamentoHD_149_DF_1263951078838.pdf
Relatório e VotoHD_149_DF_1263951078837.pdf
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Ementa

Habeas data (cabimento). Direito da impetrante à obtenção de todas as informações relativas à sua pessoa (garantia ampla). Prestação de informações incompletas ou insuficientes (caso). Negativa de acesso (recusa configurada). Impetração (justo motivo).

1. O fornecimento pela administração de informações incompletas ou insuficientes – como no caso – equivale à recusa e justifica a impetração do habeas data.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas data nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Maia, Jorge Mussi, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - HD 160 -DF
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/6061389

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