17 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA COM BASE NA APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6o. DA CF/1988. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O aresto concluiu que a responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, cabendo, portanto, a condenação pelos danos morais, com fundamento no que dispõe o § 6o. do art. 37 da CF/1988.
2. Em havendo no acórdão recorrido fundamentos infraconstitucional e constitucional, e não constando a interposição do competente Recurso Extraordinário a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto, mostra-se inevitável a incidência do óbice disposto na Súmula 126/STJ.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
