17 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa
PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ART. 13 DA LEI 8.620/93 ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL DESCABIMENTO.
1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
2. Correta a decisão que negou provimento a agravo de instrumento, considerando que o Tribunal de origem, para afastar a tese defendida pela recorrente, apoiou-se em fundamento exclusivamente constitucional.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sucessivo
- AgRg no Ag 784073 PR 2006/0134488-2 DECISÃO:19/10/2006
- AgRg no Ag 761429 SP 2006/0075822-6 DECISÃO:10/10/2006
- AgRg no Ag 758192 RS 2006/0052606-0 DECISÃO:17/08/2006