Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.

II – O artigo 5.º da Medida Provisória XXXXX-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP XXXXX-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.

III – Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente.

IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, e nesta parte lhe dar provimento, para afastar a limitação dos juros em 12 % ao ano, nos termos da conclusão do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelo recorrente, o Dr. Alde Costa Santos.

POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR, 12%, ANO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE / HIPÓTESE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PRÁTICA ABUSIVA / PREVALÊNCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ. DESCABIMENTO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, ANTES, MARÇO, 2000, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO / IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, CLÁUSULA, CONTRATO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA. CABIMENTO, COMPENSAÇÃO (DIREITO CIVIL), OU, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, ÂMBITO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CREDOR. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) INAPLICABILIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000, PREVISÃO, ADMISSIBILIDADE, JUROS COMPOSTOS, COM, PERIODICIDADE, INFERIOR, UM ANO / HIPÓTESE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, POR, PARTICULAR / NECESSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL ; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SOBRE, MATÉRIA, RESTRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.