Súmula n. 325 do STJ

Vigente
|Data: 03/05/2006
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
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Enunciado

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (SÚMULA 325, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)

Fontes

DJ 16/05/2006 p. 214
RSSTJ vol. 26 p. 397
RSTJ vol. 201 p. 660

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00475 INC:00002