Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-56.2009.4.01.3400

1. Remessa oficial em face de sentença que determinou ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal que delibere quanto ao pedido administrativo de revisão de autorização de funcionamento formulado pelo impetrante, independentemente da apresentação das certidões negativas de regularidade fiscal.

2. Apesar de a Lei n. 7.102/83 determinar a obrigação do Ministério da Justiça de rever anualmente a autorização de funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância, em transportes de valores e que ministram cursos de formação de vigilantes, não condicionou essa revisão à apresentação de certidões negativas de regularidade fiscal.

3. Ademais, a autoridade impetrada informou que a Portaria n. 358/2009 deixou de exigir a apresentação das certidões para a revisão de autorização de funcionamento perseguida pela impetrante, merecendo ser mantida a sentença ora em reexame.

4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.

5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente.

6. Remessa oficial desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.