Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2015.8.04.0001 AM XXXXX-09.2015.8.04.0001

1. Os Apelantes concorriam para uma das 100 vagas do Código 03, do Curso de Formação de Oficial PM, restando, contudo, classificados para além do número de vagas disponibilizadas no edital, motivo pelo qual inexistente se mostra qualquer assertiva de direito subjetivo à nomeação.

2. A permanência de outros candidatos, com pontuação inferior, em virtude de decisão judicial, não gerará automaticamente aos Apelantes o direito de também continuar no certame. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o provimento em cargo público derivado de determinação judicial não enseja preterição dos demais candidatos.

3. Precedentes do STF e STJ.

4. Recurso conhecido e desprovido.