Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-22.2017.8.03.0001 AP

De acordo com o art. 23 da Lei Estadual n. 1.059/2006, a Gratificação de Atividade em Saúde (GAS) é devida aos servidores ocupantes do grupo dos profissionais de saúde, estabelecido para nível superior e nível médio desde que reúnam os requisitos previstos na lei de regência, como se infere do caso concreto.

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Honorários advocatícios pela parte recorrente vencida fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), MÁRIO MAZUREK (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal)