Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2020.8.05.0000

1. A medida de afastamento do titular de mandato eletivo tem caráter cautelar excepcional, exigindo, para o seu deferimento, prova incontroversa de que a permanência no cargo poderá ensejar dano efetivo à instrução processual ou lesão à ordem pública, não bastando, para a interrupção abrupta do mandato popular, a gravidade em abstrato da conduta tida como ímproba. 2. Inexistentes, nos autos, elementos concretos que justifiquem o afastamento do agravado, pois ausente prova inequívoca de que sua permanência ensejará dano efetivo ao resultado útil do processo ou lesão à ordem pública. 3. Ademais, não se pode perder de vista que, em casos de mandato eletivo, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, a suspensão pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva do mandato. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. XXXXX-60.2020.8.05.0000, em que são agravantes CARLOS ALBERTO ANDRADE MIRANDA, GILSON DE SOUZA SANTANA, JOSÉ CARLOS ALMEIDA SILVA FILHO e JOSÉ LIENTINHO DOS SANTOS e agravados LUIZ SÉRGIO SUZARTE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.