Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-25.2016.8.05.0001 VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-25.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado (s): CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA, EDDIE PARISH SILVA APELADO: ADEILTON MANUEL ROSA e outros Advogado (s):EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - DCB - CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OU INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A DCB ESTABELECIDA NO DECISUM. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n. XXXXX-25.2016.8.05.0001 em que figura como Apelantes e Apelados INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS e ADEILTON MANUEL ROSA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS e CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELO DE ADEILTON MANUEL ROSA e o fazem de acordo com as razões do voto condutor. Sala de Sessões, data da assinatura no sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL