Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2014.8.06.0001 Fortaleza

1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com entrega prevista para 31/05/2013 e prazo de prorrogação de até 12 meses, bem como prorrogação automática em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

2. No que se refere à prorrogação do prazo de entrega do imóvel, é entendimento pacificado do STJ a validade da cláusula de tolerância, desde que limitada a 180 dias. Dessa forma, é abusiva a previsão contratual que estipula a prorrogação de tal prazo por igual período.

3. Destaco, ainda, que a ocorrência de greves da construção civil não caracteriza hipótese extraordinária a afastar a responsabilidade da vendedora, tratando-se de evento inerente ao risco do negócio.

4. Considerando a cláusula de tolerância, tem-se que o prazo para a entrega da unidade imobiliária fora atingido em novembro de 2013, no entanto, o Habite-se somente fora expedido em março de 2014. Dessa forma, tem-se caracterizada a mora da promitente vendedora.

5. O atraso na obra não enseja o congelamento do saldo devedor, uma vez que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda, não implicando em enriquecimento da parte. No entanto, a correção monetária deve ser realizada índice pactuado pelos litigantes tão somente até a data limite para a entrega do imóvel. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA, salvo quando este for mais gravoso ao consumidor, até o efetivo pagamento do saldo devedor. Tema 996 do STJ.

6. No caso, embora tenha efetuado o pagamento em dezembro de 2013, a parte autora desconsiderou a correção monetária incidente sobre o saldo devedor após junho de 2013. Dessa forma, forçoso reconhecer a existência do débito apontado pela construtora e afastar a alegação de quitação do contrato.

7. Embora o contrato entabulado entre as partes estabeleça que a imissão do promitente comprador na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação integral de suas obrigações processuais, houve a quitação de cerca de 97% do contrato pela promovente. Dessa forma, a retenção das chaves é medida desarrazoada, dispondo a parte demandada dos meios legais de cobrar o valor que entende devido.

8. Uma ver reconhecida o inadimplemento contratual da construtora no que se refere ao prazo para a entrega da obra, assim como a não quitação do contrato pela adquirente, é devida a reparação dos danos materiais efetivamente comprovados, consistentes no aluguel despendido pela promovente, durante o período da mora, qual seja: entre 01/12/2013 e 20/03/2014, data em que expedido o Habite-se.

9. O mero inadimplemento contratual, consistente no atraso da entrega da unidade imobiliária adquirida, não gera abalo moral indenizável. Precedentes do STJ.

10. Recurso de apelação interposto pela parte autora conhecido e improvido. Apelação adesiva interposta pela parte promovida conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada tão somente para reconhecer que deve incidir correção monetária sobre o saldo devedor até a data do efetivo pagamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora para negar-lhe provimento e conhecer da apelação adesiva interposta pela parte promovida para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator