Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-94.2014.8.06.0001 CE XXXXX-94.2014.8.06.0001

1. Apelação interposta para modificar sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução, por falta de juntada do contrato social da parte autora.

2. A teor dos arts. 282 e 283, do revogado CPC, a petição inicial somente será indeferida se ausentes os requisitos legais, entre eles, a qualificação das partes e a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

3. Das normas processuais não se infere que a falta de juntada do contrato social seja defeito suficiente ao indeferimento da petição inicial, acaso não regularizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Somente haverá a necessidade de tal documento se houver fundadas dúvidas a respeito de quem possui poderes para representar a empresa. No caso de que se cuida, a parte autora é instituição financeira de grande porte e que transita nos meios jurídicos, seja na qualidade de autora, seja na de requerida. Apelo conhecido somente quanto à preliminar, para afastá-la e não conhecido quanto ao mérito do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora