2 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX-25.2010.807.0007 DF XXXXX-25.2010.807.0007
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Julgamento
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVES. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS POR OCASIÃO DO CRÉDITO: ABERTURA DE CRÉDITO. REGISTRO DE CONTRATO E SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTOS. SERVIÇO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA DOBRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Acórdão
POR MAIORIA, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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