Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-88.2014.8.07.0007 XXXXX-88.2014.8.07.0007

1. Não importa em reconhecimento automático da mora do devedor o simples retardamento no cumprimento de uma obrigação contratual (elemento objetivo), sendo indispensável a presença do elemento volitivo (subjetivo) como pressuposto para a sua caracterização.

2. Tem-se admitido, com base na principiologia que rege o direito das obrigações e especialmente no âmbito das relações de consumo, a possibilidade do devedor afastar as consequências do retardamento quando evidenciada a cobrança de encargos abusivos ou ilegais durante período da normalidade contratual, ou seja, quando ainda não há inadimplemento configurado.

3. A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor (Enunciado 354 do CJF).

4. No caso, houve provimento jurisdicional transitado em julgado em ação judicial ajuizada pelo apelado que revisou o débito contratual por considerar abusivo o índice de correção monetária aplicado pela apelante. O reconhecimento de que estavam sendo cobrados valores abusivos durante o período da normalidade produz efeitos não somente sobre o saldo devedor remanescente, como também reflete diretamente na presente demanda, em que se pretende a resolução de pleno direito do contrato por força do alegado inadimplemento do comprador de prestações vencidas durante o curso da ação revisional.

5. Se houve a confirmação da abusividade durante a vigência do contrato, mais especificamente quanto ao que se convencionou denominar "período da normalidade contratual", a mora do devedor fica descaracterizada, acarretando, consequentemente, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, que tem como causa de pedir justamente o alegado inadimplemento.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME