Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-64.2020.8.08.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00079766420208080000_b2637.pdf

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-64.2020.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI Nº 6.154/2019 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES OBRIGATORIEDADE DE SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO AFRONTA À SEPRAÇÃO DOS PODERES PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITO EX TUNC.

1. Caso em que a legislação do Município de Vila Velha que dispõe sobre obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo contratante nos contratos públicos e obras e fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no art. 22, inciso II, da Lei 8.666/93.

2. In casu , procede a alegação de inconstitucionalidade normativa material e formal da legislação questionada, por ter invadido, indevidamente, a esfera de competência privativa da União. Caso concreto em que é possível observar, do texto legal atacado, a plausibilidade das alegações do requerente quanto aos vícios existentes na norma impugnada, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, competência esta exercida na Lei nº 8.666/93 quanto à matéria objeto da norma impugnada.

3. Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.154/2019, atribuindo efeitos ex tunc à declaração e ratificando, por fim, a medida liminar ao seu tempo concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal Pleno deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal nº 6.154/2019, com efeitos ex tunc , nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 15 de julho de 2021. DES. PRESIDENTE/RELATOR