Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Acao Rescisoria Sentenca de 1º grau: AR XXXXX ES XXXXX

1) O inciso VII, do art. 485, do CPC autoriza o ajuizameto da ação rescisória embasada em "documento novo", assim entendido como aquele cuja existência era ignorada pelo autor e do qual não pôde fazer uso na oportunidade própria, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável do órgão julgador.

2) Considerando que os elementos dos autos levam à procedência do pedido rescisório e possibilitam proferir novo julgamento, nos termos do artigo 494 do CPC, julga-se improcedente a pretensão deduzida nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, para rescindir a sentença e desobrigar o autor do pagamento de alimentos à ré, procedendo-se às devidas averbações com exclusão dos nomes dos avós paternos e do patronímico do autor do registro de nascimento da menor junto ao registro civil competente.

3) Rescisória julgada procedente. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, a cargo da ré.

À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.