Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-17.2018.8.08.0050

1) Em regra, somente é possível a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar aos condenados no regime aberto, nas estritas hipóteses do art. 117 da LEP.

2) Destaca-se que excepcionalmente os Tribunais Superiores têm admitido prisão domiciliar para reeducandos cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado, desde que devidamente comprovados: doença grave do apenado e a incapacidade do Estado em trata-lo dentro da unidade prisional.

3) Havendo prova documental técnica, de que o ora agravante possui moléstia grave, além de idade avançada, realmente não há possibilidade de que o tratamento possa ser realizado na unidade prisional, não havendo outra alternativa senão a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ainda que o agravante tenha sido condenado no regime semiaberto, valendo-se da aplicação analógica do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal.

4) É notório que nem sempre as instalações penitenciárias possuem as condições necessárias para garantir o devido tratamento médico àqueles que se encontram custodiados. Portanto a única forma de compatibilizar o tratamento com a necessidade de cumprimento imediato da pena é determinando seu recolhimento domiciliar, preservando dessa forma, tanto a saúde do agravante quanto o interesse da sociedade relativo ao cumprimento da sentença penal condenatória.

5) Agravo de execução provido.