Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-89.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02111188920188090051_eef4b.pdf

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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/GO. DECADÊNCIA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO E VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. DESPROVIMENTO.

I - O fato gerador do início da contagem do prazo decadencial em caso de contrato de compra e venda de imóvel, é a efetiva entrega das chaves ao consumidor. Protocolizada a reclamação junto ao órgão consumerista em 90 (noventa) dias a partir do referido ato, não há falar em decadência.

II - O PROCON detém a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no exercício do poder de polícia, visto que, a Administração Pública, no julgamento administrativo, pratica controle de legalidade.

III - Afigura-se escorreito o valor aplicado a título de multa quando observada a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e o efeito pedagógico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.